Numa audição regimental da comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, anunciou que será aberto hoje “um período extraordinário de regularização de inscrições na ADSE [Instituto de Proteção e Assistência na Doença] para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ou em casos análogos”.

“Hoje mesmo este período será aberto e vigorará até 31 de dezembro de 2020”, acrescentou a governante.

A ADSE é um organismo autónomo da administração do Estado, que tem a função de administrar os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado.

O PREVPAP arrancou há três anos, em maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.

Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem ainda de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.

Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.

LUSA/HN