A proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, pretende suspender, de modo excecional e transitório, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias, explica o Conselho de Ministro em Comunicado hoje divulgado.

“O objetivo desta proposta de lei que vamos discutir com os parceiros, durante este momento de instabilidade e crise, é garantir que não opera a caducidade e que haja estabilidade nas relações laborais”, precisou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, esta proposta de lei é “mais um elemento de resposta” das políticas públicas à crise suscitada pela pandemia de Covid-19.

LUSA/HN