Durante o debate em plenário sobre o diploma do PSD – que já anunciou que pedirá a votação sucessiva do projeto, hoje mesmo, na generalidade, especialidade e final global -, o BE entregou na mesa da Assembleia da República três propostas de alteração ao texto, que deverão ser votadas hoje, num breve período de tempos para a especialidade.

O BE pretende que o Governo (através de instituições e entidades públicas) proceda à distribuição gratuita de máscaras em espaços e vias públicas, de forma a “garantir o acesso a toda a população a máscaras certificadas””.

O partido quer ainda que seja realizada uma campanha de sensibilização para o uso de máscara e, no artigo relativo à fiscalização, defendeu que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja “prioritariamente” de sensibilização e pedagogia.

No debate, o deputado Moisés Ferreira considerou que o diploma do PSD está “excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação”, defendendo que para haver adesão da população tem de haver “medidas para sensibilizar” e “garantir o acesso” aos equipamentos.

Pelo PCP, o líder parlamentar João Oliveira começou por questionar o PSD qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o partido considera no seu diploma, uma vez que há normas diferentes para diferentes espaços e atividades.

Sem ter obtido uma resposta concreta, o deputado comunista considerou que tal demonstra uma das principais dificuldades da lei, que pretende criar “uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção”.

“É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade, não temos nenhuma objeção de fundo quanto à obrigatoriedade, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas”, alertou João Oliveira, justificando a abstenção do partido no diploma.

Também a deputada Mariana Silva, dos “Verdes”, disse ter “sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde”.

“Este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança?”, questionou.

Até o CDS-PP, que votará favoravelmente o projeto, manifestou dúvidas semelhantes, em relação à “indeterminação do conceito de distanciamento” e “à indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso”.

A deputada Ana Rita Bessa aproveitou o debate para criticar a gestão recente da pandemia por parte do Governo, dizendo que não pode introduzir “obrigações de ânimo leve ou para provocar abanões”, referindo-se à proposta de lei do Governo – entretanto desagendada – que pretendia tornar obrigatória a aplicação StayAway Covid.

Pelo PAN, a deputada Bebiana Cunha disse que o partido entende a necessidade de uso de máscara em espaços públicos, mas quer mais explicações.

“Entende-se que, paralelamente a esta medida, que exige tanto de cada um dos cidadãos e cidadãs, o Governo implemente todos os mecanismos necessários para que não se voltem a repetir medidas restritivas difíceis (…) E que sejam dadas informações claras e coerentes aos portugueses e portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas e aceites, não impostas”, apelou.

O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, criticou as constantes “orientações erráticas” por parte da Direção Geral de Saúde, nomeadamente quanto ao uso de máscaras.

“O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão, mas o PSD pegou no testemunho: não tentou balizar cientificamente, fez uma lei que é impossível de fiscalizar. Não contem com a Iniciativa Liberal para medidas avulsas que servem para justificar o medo”, avisou.

O projeto-lei do PSD impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante três meses, renováveis, e prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara – que não pode ser substituída por viseira – aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

LUSA/HN