A Fundação Mahein (FM) considerou a decisão “extremamente perigosa” e uma violação de princípios éticos e fundamentais dos direitos humanos, com o potencial de “inflamar ainda mais as tensões comunitárias e, provavelmente, causar níveis ainda mais elevados de conflito e instabilidade sociopolítica”.

“Obrigar as pessoas a submeterem-se a procedimentos médicos contra a sua vontade viola os princípios éticos e fundamentais de consentimento informado e integridade corporal”, podendo violar tratados de que Timor-Leste é signatário, considerou, num comunicado enviado à Lusa.

Além disso, sustentou, “viola também indiscutivelmente os princípios da governação democrática e dos direitos humanos consagrados na Constituição”, especialmente no consentimento para intervenções médicas e no respeito pelo direito do doente.

“Além da questão da legalidade ou da ética, esta política também faz pouco sentido, pratica ou logicamente. Testes em massa de toda a população usarão grandes quantidades de recursos estatais limitados”, argumentou.

Como exemplo da aplicação da medida, ainda antes desta ser legislada na reunião de Conselho de Ministros de quarta-feira, a FM referiu a operação realizada pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e equipas de saúde na terça-feira, numa zona da cidade.

Todos os transeuntes foram parados e obrigados a entrar na esquadra policial em Comoro para realizarem testes à Covid-19, numa decisão que causou “tensão e conflito” entre a comunidade e a polícia.

Há ainda relatos de operações idênticas noutros pontos da cidade, sendo que quando estas operações foram realizadas, a lei não obrigava à realização de testes indiscriminadamente, mas apenas a pessoas com sintomas ou em rastreios a contactos.

“Esta medida irá provocar um maior conflito entre as autoridades estatais e as comunidades. As autoridades sanitárias e a polícia já encontraram uma resistência considerável ao tentarem realizar testes, e muitos timorenses estão extremamente insatisfeitos com a situação atual”, indicou a FM.

“Muitos já acreditam que as medidas do Governo foram longe demais e estão a prejudicar ativamente as suas vidas, afetando especialmente a capacidade das pessoas para realizarem atividades económicas essenciais”, argumentou.

Neste sentido, a FM pediu ao Governo para cancelar esta medida, concentrando recursos em quem tem sintomas, reforçando a capacidade do sistema de saúde, e em “fornecer aconselhamento e informação realista ao público”.

Também o responsável da Comissão Diretiva Nacional do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), maior partido da oposição, Dionísio Babo, considerou a medida uma potencial violação do direito à privacidade.

Em declarações à Lusa, Babo disse ser preciso equilíbrio entre as medidas de saúde pública necessárias para travar contágios e a necessidade de a população ultrapassar “a situação de grande dificuldade económica” causada pelas medidas já em curso.

“A situação está muito apertada e as pessoas estão com muitas dificuldades económicas devido às cercas sanitárias e ao confinamento obrigatório. Compreendem-se as medidas, mas os testes obrigatórios violam o direito e as opções pessoais”, considerou o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros timorense.

“As medidas devem ser consideradas com muito cuidado para evitar criar mais problemas. É uma usurpação de poderes constitucionais, do direito à liberdade e privacidade”, sublinhou.

Ainda que o Governo possa “ter boas intenções” as medidas devem ser “elaboradas e pensadas para não criar mais pânico dentro da sociedade e não agravar mais a situação” porque “os municípios já estão com problemas e há necessidades básicas que estão a faltar, notando-se falta de produtos alimentares”, disse.

O jurista timorense Avelino Coelho concordou e questionou as condições reais do Estado para lidar com as consequências práticas da medida, em termos de confinamento, e para responder ao mesmo tempo à situação económica da população.

“Do ponto de vista económico, somos um país em que a maioria da população depende da produção agrícola, mas a nossa produção está quase totalmente parada, há apenas subsistência. Muitas empresas fecharam, ou não podem operar, e não conseguem pagar os salários dos trabalhadores, o que está a contribuir para uma situação económica degradante”, frisou o antigo secretário de Estado do Conselho de Ministros.

Para garantir que as pessoas cumprem o confinamento, e dado que muitas pessoas têm de sair de casa para poder ganhar dinheiro e sobreviver, Avelino Coelho defendeu um subsídio financeiro para apoiar as despesas básicas das famílias.

“Podia haver uma política do Estado de libertar o povo que de momento não ganha para as despesas, e que assim podia ajudar a cumprir cabalmente as regras. Sem isso, vivem no dilema: se não saem de casa morrem à fome, se saem correm riscos”, sustentou.

“Além disso muitas famílias deixaram de ter rendimento. Como podem então pagar o confinamento sem rendimentos”, questionou, defendendo medidas mais suaves e mais pragmáticas.

Timor-Leste vive atualmente o pior momento da pandemia com números máximos de casos ativos e de hospitalizações, várias cercas sanitárias e Díli sob confinamento obrigatório.

A pandemia de Covid-19 provocou, pelo menos, 3.230.058 mortos no mundo, resultantes de mais de 154,2 milhões de casos de infeção, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 16.983 pessoas dos 838.102 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

LUSA/HN