Na sessão plenária em curso no parlamento, o texto – que, além da reposição do princípio de avaliação mais favorável nas juntas médicas, visa também a clarificação dos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade – acabou por passar com os votos a favor de BE, PCP e PSD e as abstenções de PS, Iniciativa Liberal, Chega e CDS-PP, que anunciou ainda que iria apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

Os dois projetos de lei que originaram o texto final na Comissão de Saúde já tinham merecido a aprovação dos deputados no passado dia 22 de outubro, na sequência de um debate no plenário ocorrido um dia antes e no qual havia ficado patente o consenso da maioria dos partidos para repor este princípio e a contestação a um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e consequente Ofício Circulado da Autoridade Tributária, que, segundo os autores do projeto, fez “uma reinterpretação da lei”.

Com esse despacho, o princípio da avaliação mais favorável, que sempre vigorou, passava a aplicar-se apenas quando existirem alterações técnicas na tabela de incapacidades, deixando de aplicar-se às novas avaliações e reavaliações.

LUSA/HN