“No dia em que assumimos as transferências de competências para o município nas áreas da Educação e da Saúde, a Câmara Municipal de Setúbal entende que deve clarificar, inequivocamente, as razões que nos levam a aceitá-las em protesto, porque do que se trata é de assumir responsabilidades”, disse André Martins (CDU) em conferência de imprensa nos Paços do Concelho.

“Para lhes chamarmos competências, era necessário que as responsabilidades viessem acompanhadas dos devidos meios humanos e financeiros para as exercer”, sublinhou André Martins, assegurando, no entanto, a disponibilidade do município para a assumir novas competências, desde que acompanhadas pelos meios financeiros adequados.

Não obstante não ter assinado ainda os autos de transferência dos equipamentos de saúde, André Martins admitiu que a autarquia vai assumir a responsabilidade pela gestão dos equipamentos e por dezenas de funcionários do quadro de pessoal não médico dos Centros de Saúde.

Em documento distribuído aos jornalistas em que justifica a posição do município, a Câmara de Setúbal recorda que, em 04 de março de 2019, pediu esclarecimentos à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) sobre várias matérias cujo conhecimento considera “indispensável ao exercício responsável das competências a assumir”.

A autarquia sadina garante, contudo, que ao longo dos últimos três anos não obteve qualquer resposta da ARSLVT sobre a transferência de competências na área da Saúde, nos termos do decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde, publicado em 30 de janeiro de 2019, após a aprovação da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).

Na área da Educação, a Câmara de Setúbal vai receber um total de 532 funcionários, mas o presidente do município lamentou que esteja apenas prevista a “entrega de verbas para o pagamento de salários, esquecendo todas as restantes obrigações, como por exemplo os seguros, equipamentos de proteção individual, medicina no trabalho ou formação profissional”.

Quanto aos estabelecimentos de ensino, a autarquia considera que a transferência de competências e de meios, tal como está prevista, “coloca em risco as necessárias e prementes intervenções nas escolas de Setúbal, que há muito deveriam ter sido realizadas pelo poder central, que agora pretende passar esse ónus para o município”.

“Como exemplo, podemos referir o facto de o Ministério da Educação ter definido as escolas de Aranguez e Secundária do Bocage como prioritárias há mais de dois anos e, até agora, não ter sido disponibilizado qualquer financiamento para a obra, nem sequer ter sido revelada qualquer intenção de a iniciar”, acrescentou André Martins, salientando que na área da Educação nem sequer está prevista a assinatura dos autos de transferência dos estabelecimentos de ensino.

Apesar das críticas à transferência de competências nos termos definidos pela atual legislação, o presidente da Câmara de Setúbal garantiu que o município está disponível para colaborar com o Governo na procura de soluções para os problemas e já pediu reuniões urgentes aos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação do novo executivo.

Inicialmente a transferência de competências para as autarquias na área da Ação Social também estava prevista para hoje, mas o Governo aceitou prorrogar o prazo para o início de 2023.

LUSA/HN