Segundo a Câmara, na reunião do executivo foi decidido, por unanimidade, “retirar da ordem de trabalhos o ponto referente à transferência de competências na área da saúde”, e “na base desta decisão está a indefinição por parte da tutela em relação a esta matéria”.

De acordo com um comunicado da autarquia enviado à Lusa, “a indefinição por parte da tutela” põe em causa “a deliberação aprovada pelo executivo municipal, a 24 de fevereiro, que previa a transferência de competências a 01 de abril”.

Citado no comunicado, o presidente da autarquia, José Peixoto Lima (PSD), “afirma lamentar esta situação, referindo que “da parte do município tudo estava tratado para cumprir o Decreto-Lei n.º 23/2019, tendo sido realizadas reuniões de trabalho com os trabalhadores da saúde que transitarão para o município e com prestadores de serviços, de forma a garantir a plena e segura transição e assunção de competências, na data prevista”.

O presidente afirma, ainda, “ser incompreensível que tão próximo do prazo legal para a transferência de competências não existir, por parte da tutela, uma organização e informação que permita ao município planear e assegurar com eficiência as importantes funções que lhe são confiadas”.

O autarca acrescentou que na câmara municipal tinham sido recebidas “várias versões do auto de transferência, incluindo uma, no próprio dia da reunião do executivo municipal, referindo que os valores ainda tinham erros, facto que levou à retirada do assunto da ordem de trabalhos da reunião”.

“O auto de transferência é um instrumento fundamental para o município prever os instrumentos financeiros ao dispor, bem como para assumir de forma eficiente e com garantia dos níveis de serviço de excelência as competências numa área tão sensível”, lê-se na informação.

Refere-se, também, que a autarquia “aguarda agora uma clarificação por parte do Estado e uma posição definitiva por parte da tutela para avançar com o processo”.

 O Governo definiu 01 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na educação e na saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.

As competências no âmbito da ação social, que os municípios também deveriam assumir em 01 de abril, só passam definitivamente para as autarquias em 01 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.

LUSA/HN