Tribunal de Contas deteta falhas nos apoios estatais dados aos lares

24 de Junho 2022

O Tribunal de Contas detetou falhas em alguns dos apoios estatais previstos para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) durante a pandemia, e recomenda que para futuras situações haja apoios mais adaptáveis, segundo um relatório divulgado esta sexta-feira.

O relatório da auditoria “COVID 19 – Apoios do Estado às IPSS com Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas” aponta que os lares foram apoiados em 2020 por “várias entidades públicas”, face à emergência da pandemia de covid-19, mas ainda assim “a dimensão do impacto adverso da pandemia nas ERPI, em 2020, foi significativa”.

O Tribunal de Contas (TdC) refere que o Estado lançou várias medidas de apoio, de natureza financeira e operacional, com a ajuda das quais as ERPI “mantiveram a sua atividade apesar do impacto negativo da doença”.

“Foram instituídos apoios para mitigar os impactos da pandemia nas IPSS com os custos acrescidos de funcionamento (52,9 M€), para reforçar o número e a capacitação dos recursos humanos (25,5 M€) e através das medidas de proteção e apoio à tesouraria e liquidez foram concedidos 79,6 M€ em empréstimos e diferido o reembolso de 1,4 M€ de prestações de empréstimos”, lê-se no relatório.

O documento acrescenta que também foram realizadas visitas de monitorização e acompanhamento das medidas de prevenção aos lares e lançado um programa de testagem preventiva para os trabalhadores dos lares.

Apesar de todos estes apoios, a dimensão do impacto nas ERPI “foi significativa” e dá como exemplo que em 2020 cerca de 46,9% (1.189) das ERPI tiveram casos confirmados de Covid-19 e que dos quase 24 mil casos confirmados de infeção, a maior parte (69,9%) dizia respeito a utentes, além de se terem registado 1.923 mortes.

O TdC enuncia que os lares com acordo de cooperação beneficiaram em 2020 de dois aumentos das comparticipações financeiras pagas pela Segurança Social, um regular de 10 milhões de euros e um outro extraordinário de 5,5 milhões de euros.

“Nos últimos três meses de 2020, o cálculo da comparticipação financeira paga pela Segurança Social às ERPI devia ser efetuado com referência às frequências pré-pandemia, se maiores. Potencialmente, a medida poderia abranger 379 IPSS, mas só 18 foram apoiadas em 2020”, aponta o TdC.

De acordo com o TdC, esta medida poderia ter beneficiado cerca de 441 ERPI, entre 379 IPSS, correspondendo a 4.047 utentes, mas “ficaram por realizar a maioria dos pagamentos às IPSS, tendo a execução financeira em 2020 se cifrado em apenas 59,7 milhões de euros, abrangendo 18 IPSS”.

Dá como exemplo o programa “Adaptar Social+”, que teve uma forte adesão, “mas um impacto limitado por uma dotação inicial insuficiente face à procura, dificuldades das entidades no preenchimento dos formulários de candidatura e atrasos na aprovação das candidaturas”.

De acordo com o TdC, “o contexto de emergência não permitiu desenvolver um sistema de informação para operacionalização do programa ou formulários eletrónicos” e detetou várias deficiências na informação de registo das candidaturas e de monitorização do programa.

Aponta também que os financiamentos concedidos a entidades de economia social através da Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19 ascenderam a 81,4 M€, que as IPSS com dívidas ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário tiveram a oportunidade de pedirem o diferimento dos reembolsos previstos para 2020 e que o programa MAREESS ajudou a colmatar a falta de pessoal nas instituições.

Refere igualmente que as Brigadas de Intervenção Rápida (BIR) foram importantes para a manutenção em funcionamento das ERPI durante o quarto trimestre de 2020, em particular das que foram afetadas por surtos, tendo estas brigadas apoiado 250 lares entre outubro e dezembro de 2020.

Destaca que foi promovida a testagem a profissionais das ERPI, de unidades de cuidados continuados e de outras respostas sociais dedicadas a pessoas idosas, e que foram criadas vagas extra acordo de cooperação nas ERPI para as pessoas idosas que continuavam internadas após alta clínica por motivos sociais e que precisavam de uma resposta de acolhimento.

A auditoria serve também para o TdC deixar recomendações a várias entidades públicas, desde logo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao qual é sugerido que desenvolva uma estratégia nacional de medidas ativas de emprego para a área de apoio a pessoas idosas e que em futuras situações de emergência pondere a criação de apoios mais abrangentes e adaptáveis, de modo a simplificar e agilizar procedimentos.

Por outro lado, recomenda ao Instituto de Segurança Social, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e ao Banco de Fomento que criem mecanismos de monitorização e controlo mais robustos e de deteção e correção de irregularidades.

Especificamente para o ISS, o TdC deixa a recomendação para que simplifique os processos de candidatura a programas e apoios e faça ações de controlo aos apoios concedidos no âmbito do programa Adaptar Social+ e que divulgue os resultados.

LUSA/HN

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