“Estamos a falar de uma matéria de elevada sensibilidade, de direitos humanos, que não nos parece que deva ser referendável”, afirmou a deputada única do PAN, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, depois de o presidente do PSD ter anunciado a entrega de um projeto de resolução no parlamento a pedir um referendo sobre a despenalização da eutanásia.

Inês de Sousa Real indicou que esta proposta do PSD será debatida na Comissão Política Nacional do partido, mas adiantou que o PAN deverá manter “aquilo que foi anteriormente a sua posição face a um referendo sobre a morte medicamente assistida”.

“Porque não nos faz qualquer sentido abrir-se este precedente no nosso entender perigoso face a outros direitos fundamentais que emanam na nossa Constituição”, defendeu.

Em 09 de junho deste ano, a Assembleia da República ‘chumbou’ o projeto de resolução do Chega que pedia a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida e nessa altura o PAN votou contra.

“Isto será um grave precedente estarmos a referendar matérias que constituem direitos humanos que limitam aquilo que é a autodeterminação pessoal numa área tão sensível como esta”, defendeu a porta-voz do PAN.

Inês de Sousa Real considerou que este processo legislativo é “dos mais participados” e “já atravessou várias legislaturas, com várias consultas públicas” a diversas entidades.

No seu entender, a despenalização da eutanásia tem também “um largo consenso até por força de partidos que têm nos seus programas, como é o caso do PAN, inscrita esta proposta”.

“O argumento de que é preciso que as pessoas saibam o que está a ser debatido ou discutido em nosso entender não colhe e é uma forma de tentar, por via administrativa, ganhar aquilo que não ganharam pela via política e, acima de tudo, adiar direitos humanos”, salientou.

A líder do PAN apontou também que “ao longo de todo este processo legislativo o PSD não falou no referendo”.

“Não nos podemos esquecer que esta terceira devolução à Assembleia da República deste diploma, a única questão que foi levantada por parte do senhor Presidente da República era a questão do conceito da doença fatal e da doença grave e irreversível”, afirmou Inês de Sousa Real, considerando que, “em momento algum, a participação cidadã ou a dificuldade de haver uma decisão por parte de uma maioria mais alargada foi posta em causa”.

LUSA/HN