Governo da Madeira defende comparticipação do Estado em setores regionalizados

O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, defendeu esta quarta-feira que o Estado deve comparticipar os “encargos acrescidos” da região autónoma na Saúde e na Educação, apesar de serem setores regionalizados.

“A Constituição não isenta o Estado de assumir responsabilidades nestas duas áreas, apesar de a Saúde estar regionalizada e também a Educação estar regionalizada”, declarou.

O chefe do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) falava no Funchal, no âmbito de uma conferência com os auditores do Curso de Defesa Nacional, que se encontram de visita à região.

Miguel Albuquerque alegou que os custos decorrentes da insularidade nos setores da Saúde e da Educação oscilam entre mais 30% a 40% ‘per capita’ face ao território continental, pelo que considerou ser imperativo acautelar a obrigatoriedade de o Estado comparticipar estas funções socais.

“É fundamental que na revisão da Lei das Finanças Regionais estes encargos acrescidos com a Saúde e com a Educação tenham uma compensação por parte do Estado”, declarou.

Miguel Albuquerque considerou também ser “decisivo e fundamental” que o Estado garanta o princípio da coesão económica e social, assegurando, por exemplo, transportes a “preços acessíveis”.

Por outro lado, defendeu uma maior autonomia fiscal, com a possibilidade de fixar o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) nos 10%, com vista a atrair mais investimento estrangeiro e criar mais emprego qualificado no arquipélago.

LUSA/HN

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