Segundo a decisão hoje conhecida, citada por meios de comunicação social espanhóis, os juízes do TC consideram a legislação em vigor constitucional porque garante o direito à autodeterminação “sem deixar desprotegida a vida”.

O veredicto foi aprovado por nove votos a favor e dois contra no plenário do TC, segundo as mesmas fontes.

Esta foi uma decisão em resposta ao recurso apresentado pelo VOX, o primeiro a ser enviado ao TC.

O partido de extrema-direita invocou que a lei da eutanásia violava o direito à vida, um direito fundamental que o Estado deve proteger.

O Partido Popular (PP), no recurso para o TC, considerou também que a lei viola o direito à vida e que gera “indefesa jurídica” por não integrar um regime que garanta que a decisão de solicitar a eutanásia foi tomada de forma livre e com compreensão plena.

Antes destes recursos, os dois partidos tentaram, sem êxito, uma suspensão cautelar da entrada em vigor da lei.

A legislação está em vigor desde 25 de junho de 2021 e permite a eutanásia (morte do paciente, por sua vontade, através da administração de substâncias por profissionais de saúde) e o suicídio assistido por médicos (quando é a própria pessoa a ingerir as substâncias).

Os adultos que sofram de uma doença grave e incurável ou de uma condição grave, crónica e impossível, que cause “sofrimento físico ou psicológico intolerável” sem possibilidade de cura ou melhoria, podem solicitar ajuda médica para morrer.

O paciente deve confirmar a sua vontade de morrer em pelo menos quatro ocasiões ao longo do processo, o que pode demorar pouco mais de um mês a partir do momento em que o solicita pela primeira vez, e em qualquer momento pode retirar o pedido ou adiar a eutanásia.

A lei também prevê o direito dos médicos à objeção de consciência e estabelece a criação de uma Comissão de Garantia e Avaliação em cada região autónoma espanhola composta por médicos e juristas para acompanhar cada caso.

No primeiro ano de vigência da lei, cerca de 180 pessoas morreram em Espanha através da eutanásia, segundo os dados oficiais mais recentes.

Dessas 180 pessoas a quem foi aplicada a eutanásia em Espanha (país com cerca de 47 milhões de habitantes), 22 doaram os seus órgãos, com os quais se realizaram 68 transplantes.

A aplicação da lei cabe às administrações de cada região autónoma, o que não aconteceu da mesma forma e ao mesmo ritmo em todas elas.

Segundo os mesmos dados, foi na região da Catalunha que houve mais pedidos de eutanásia, 137, e 60 concluíram o processo no primeiro ano em vigor da lei.

Espanha foi o quarto país europeu a descriminalizar a eutanásia, depois dos Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo.

NR/HN/Lusa