De acordo com o despacho do Ministério da Saúde, esta nova comissão tem de “proceder à elaboração de uma proposta de Lei da Saúde Pública (LSP)” para apresentar ao Governo no prazo máximo de 120 dias, cabendo-lhe também “acompanhar o respetivo processo legislativo”.

Na sequência da Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019 no parlamento, foi criada em 2020 a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública e sua Implementação, cujo mandato foi prorrogado por mais dois anos e que chegou a apresentar o relatório dos trabalhos e uma proposta legislativa.

O ministério justifica, agora, a criação desta nova comissão com a necessidade de dar um “novo impulso com uma estrutura renovada e de futuro na área da saúde pública, através de uma visão holística da saúde em e para todas as políticas ao nível nacional, regional e local”.

De acordo com o despacho da secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, a nova comissão deve a aproveitar “todo o trabalho anteriormente desenvolvido”, mas também as “lições apreendidas com a pandemia” e a nova arquitetura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na sequência do novo Estatuto do SNS, da criação da comissão executiva e do processo de transferência de competências para as autarquias.

O ministério considera que o desenho de uma nova organização para a saúde pública em Portugal justifica-se com a necessidade de preparar o “país para futuras emergências e reemergências de doenças infecciosas, mas também para as ameaças em saúde ao longo das várias fases da vida e do envelhecimento”.

A proposta de LSP que a comissão vai propor terá, assim, de ter como referências a nova Lei de Bases da Saúde, o novo Estatuto do SNS, as funções da direção executiva, bem como os compromissos internacionais assumidos junto das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde, Conselho da Europa e da União Europeia, determina o documento.

Na prática, os especialistas vão considerar as atribuições e funções dos serviços de saúde pública e a sua reorganização ao nível central, regional e local, “visando o fortalecimento e otimização do seu funcionamento, a eliminação de redundâncias e a promoção da eficiência”.

A comissão, que deve ainda incluir, sempre que possível, as estimativas do impacto financeiro de todas as suas propostas, é coordenada Mário Jorge Neves, médico assistente de saúde pública e que já tinha assumido as mesmas funções na anterior comissão, e integra mais de 20 elementos de várias áreas relacionadas com a saúde pública de diversas instituições.

O mandato da Comissão tem a duração de um ano e os seus elementos não recebem remunerações ou abonos pelo exercício das suas funções.

NR/HN/Lusa