“O direito à greve é constitucional e legalmente estabelecido, fazendo parte do núcleo fundamental dos chamados direitos de associação sindical, com acolhimento expresso na Constituição, sendo por isso, uma conquista do Estado de Direito Democrático, expressão máxima da liberdade que não pode ser, de forma alguma, coartado, limitado e ou reprimido, por ser objeto do direito”, afirmou Carlos Martins, que assina um comunicado da OAM.

A Associação Médica de Moçambique (AMM) reúne-se no domingo em assembleia-geral, em Maputo, para decidir sobre a prorrogação para um terceiro período, novamente de 21 dias, da greve da classe, em que criticam a nova tabela salarial na função pública, com cortes nas remunerações, exigindo, entre outras reivindicações, melhores condições no sistema nacional de saúde.

O bastonário referiu no comunicado que “acompanha, com elevada preocupação, todos os contornos e desenvolvimentos” desta greve, “com posições extremadas e ameaças de repressão, que para além de ilegais, só podem gerar desgaste e mais conflito, com repercussão social negativa, inegável”.

A AMM ameaçou na quarta-feira paralisar as atividades de assistência mínima, acusando o Governo de intimidação e falta de abertura para o diálogo.

“Face a este posicionamento do nosso Governo em optar por intimidações, furtar-se ao diálogo e não cumprir com os compromissos, nós informamos que a classe médica reserva-se o direito de cancelar as suas cedências (…). Nenhum médico voltará ao trabalho e o Governo terá que contratar mais de 1.500 médicos”, disse o presidente da AMM, Milton Tatia, numa conferência de imprensa em Maputo.

Em causa está o posicionamento, no dia anterior, do Conselho de Ministros, que considerou que as principais exigências da classe não encontram enquadramento na lei, não descartando a possibilidade de afastar os médicos que insistirem no protesto, principalmente os profissionais que estão nas categorias de especialização e nomeação provisória.

“No geral, o que se coloca é que o médico reclama que devia ser pago quatro vezes mais nas suas horas extras em relação a qualquer outro funcionário (…). Bom, convenhamos, isto é relativamente estranho e diferenciador (…). Já agora é ilegal”, declarou à comunicação social Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo, após uma sessão do Conselho de Ministros na terça-feira.

“Estamos certos que a tentativa de repressão que se consubstancia em descontos salariais, inviabilização das nomeações definitivas e expulsões, para além de ilegal, por contenderem com o mencionado direito à greve, não é o caminho para a solução das reivindicações apresentadas pelos médicos, enquanto classe profissional de muito relevante interesse público”, referiu ainda o bastonário da OAM.

Carlos Martins afirmou que as duas partes “precisam, mais do que nunca, de uma mediação à altura das atuais circunstâncias para se ultrapassar muitas das notórias diferenças”, embora sublinhando que “negociar não é aceitar tudo”, e sem “ter flexibilidade para o debate sem pré-condições e com sentido de missão”.

“A OAM está, por via dos seus inúmeros membros especializados em técnicas de mediação, disponível desde a primeira hora para colaborar neste capítulo, sem quaisquer pré-condições, com vista à pacificação social. É tempo de reflexão moral”, apelou.

Ainda assim o bastonário deixa o aviso: “Caso, naturalmente, as ameaças feitas pelo executivo se materializem, a OAM manter-se-á sempre na vanguarda da defesa intransigente e salvaguarda do direito fundamental à greve e, em última instância, ao emprego. O Estado de direito criou mecanismos para os cidadãos se defenderem, e esperamos, muito honestamente, que o Tribunal Administrativo seja ativista na defesa destes direitos fundamentais”.

“Governar é, sem dúvidas, eleger prioridades, e a saúde será sempre uma prioridade em qualquer sociedade uma vez que o bem que com ela se protege, é a vida e só assim se almeja a justiça social aludida no preâmbulo da nossa Constituição”, salientou.

“Esta greve revela também a grande incapacidade que temos de aprender com a nossa história, pois, se os tempos mudaram, alguns processos persecutórios e de intimidação mantêm-se, o que não ajuda num diálogo em que claramente há uma desproporcionalidade de poder entre as partes”, reforçou.

LUSA/HN