“A Comissão teve de encontrar um equilíbrio difícil entre o direito do público, incluindo os deputados europeus, à informação e os requisitos legais decorrentes dos próprios contratos covid-19, que poderiam resultar em pedidos de indemnização à custa do dinheiro dos contribuintes”, reagiu o executivo comunitário, em comunicado, aos acórdãos em que o Tribunal da UE considerou que este errou ao restringir o acesso público a certos pormenores e cláusulas dos contratos de aquisição de vacinas contra a pandemia da covid-19.

Acrescentando que vai “analisar cuidadosamente os acórdãos do Tribunal e as suas implicações”, a Comissão destaca ainda, num comunicado, ser “responsável por garantir a ausência de qualquer conflito de interesses e tem também o dever de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas em causa”.

O Tribunal Geral referiu que as infrações apontadas pelos acórdãos respeitam às estipulações destes contratos relativas à indemnização e às declarações de inexistência de conflito de interesses dos membros da equipa de negociação para a aquisição das vacinas para a covid-19.

Em 2021, deputados ao Parlamento Europeu e queixosos particulares pediram, ao abrigo do Regulamento relativo ao acesso aos documentos, acesso aos contratos e a certos documentos conexos para compreender os respetivos termos e condições, bem como para se certificarem de que o interesse público estava protegido.

Bruxelas reserva as suas opções jurídicas face aos acórdãos que são passíveis de recurso, no Tribunal de Justiça da UE, limitado às questões de direito.

LUSA/HN