Os dados da intervenção sancionatória do regulador hoje publicados indicam que, entre janeiro e junho, foram decididos 136 processos de contraordenação, dos quais 43 resultaram no deferimento dos pedidos de pagamento voluntário da coima.

Outros 54 processos originaram a aplicação de sanções pecuniárias, 12 foram arquivados, 22 foram apensos a processos em curso e os restantes três levaram à aplicação de uma admoestação.

Segundo a ERS, relativamente aos processos que culminaram com a aplicação de sanções pecuniárias, o valor total das coimas ascendeu a 287.965 euros, dos quais 216.750 euros corresponderam a sanções pecuniárias e 71.215 euros resultaram do deferimento de pedidos de pagamento voluntário da coima.

No âmbito da regulação e supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, cabe ao regulador instaurar e decidir processos de contraordenação decorrentes da violação de deveres previstos na lei.

Estas contraordenações aplicaram-se a unidades de saúde privadas e públicas por diversas infrações entre as quais a violação das regras de acesso aos cuidados de saúde em estabelecimentos contratados para a prestação de cuidados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o funcionamento de estabelecimentos sem estarem registados no sistema da ERS.

Outras das infrações apuradas dizem respeito à violação da liberdade de escolha dos utentes e ao incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações.

LUSA/HN