“Este é um diploma que pode ser uma mais-valia e um contributo importante para a fixação de médicos na região”, justificou Mónica Seidi, secretária regional da Saúde e da Segurança Social, durante a apresentação da proposta em plenário, reunida na Horta, acrescentando que esta medida foi “devidamente negociada” com os sindicatos do setor.

São abrangidos pela nova legislação, aprovada por maioria (apenas com a abstenção do Bloco de Esquerda), os trabalhadores médicos que manifestem interesse em aderir, individualmente, a este regime, na área de cuidados de saúde geral e familiar, na área hospitalar, na área de saúde pública e na área da medicina de trabalho.

“Ao contrário do que acontece a nível nacional, este regime não é obrigatório, é facultativo”, explicou a governante, adiantando que o número mínimo de horas extraordinárias anuais que os profissionais de saúde têm de desempenhar (200 horas), é inferior ao mínimo exigido na legislação nacional.

Em resposta a uma questão colocada pelo deputado José Toste, do Partido Socialista, que pretendia saber qual o impacto financeiro desta medida no Orçamento da Região, a secretária regional da Saúde disse que a “dedicação plena” poderá custar, no máximo, 6 milhões de euros/ano, caso todos os médicos adiram a este regime.

Mas António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, entende que esta medida “não trará, certamente, uma mais-valia de fundo para o Serviço Regional de Saúde”, já que não irá representar “uma atração de profissionais de saúde para a região”, apesar da escassez de médicos que existe no arquipélago.

Mónica Seidi disse esperar, mesmo assim, que após a publicação desta nova legislação, surjam várias candidaturas de profissionais de saúde a este regime de “dedicação plena”, uma vez que o diploma agora aprovado, traz “contrapartidas” para os médicos que aceitem realizar mais horas semanais de “atividade assistencial”.

Durante o debate parlamentar que se gerou, em torno deste decreto legislativo regional, apresentado pelo executivo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, voltou a falar-se no subfinanciamento crónico do Serviço Regional de Saúde, que obrigou o Governo a reforçar o orçamento para o setor, em cerca de 50 milhões de euros, para 2025.

LUSA/HN