Estas propostas constam de um projeto de lei que foi hoje apresentado pelo PCP e que será debatido esta sexta-feira no parlamento.

Na exposição de motivos do projeto de lei hoje apresentado, o PCP considera que, 17 anos após a despenalização do aborto, “persistem sérios obstáculos que comprometem o acesso pleno à IVG no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em todo o território nacional”.

“Entre esses desafios, destacam-se as dificuldades estruturais do SNS, como a falta de médicos especialistas, a desarticulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde e o elevado número de objeções de consciência, muitas vezes usadas de forma abusiva”, lê-se.

O PCP defende que “tais problemas decorrem de políticas de desinvestimento e desvalorização do SNS, responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP” e acrescenta que, apesar de o aborto ser legalmente gratuito e universal até às 10 semanas, “o acesso continua limitado por falta de profissionais, desorganização interna e resistência de algumas entidades de saúde”.

Nesse âmbito, o PCP defende o alargamento do prazo da IVG para 12 semanas – salientando que já é uma reivindicação antiga do partido -, “consciente de que se trata de um último recurso e reafirmando a importância de serem criadas condições de acesso a todas as mulheres que optem pela IVG”.

“Esta proposta surge na necessidade de salvaguardar o direito de decidir, em segurança, liberdade e privacidade, pelas mulheres, através do SNS, fortalecendo os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o direito à igualdade no acesso à saúde e o direito a uma maternidade planeada e feliz”, lê-se.

O PCP propõe o alargamento do prazo da IVG para as primeiras 14 semanas de gravidez nos casos em que, após avaliação médica, se considera necessário para “evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida”. Atualmente, o prazo para esses casos é de 12 semanas.

Além do alargamento dos prazos, o partido quer também garantir que as mulheres não são prejudicadas no acesso ao aborto por haver médicos que se recusam a fazê-lo ao invocarem objeção de consciência.

O partido mantém a prerrogativa na lei que garante que os médicos se podem opor a realizar o aborto por objeção de consciência, mas acrescentam que, nesses casos, cabe ao Ministério da Saúde e às unidades de saúde “assegurar que não é prejudicado o acesso à IVG e o cumprimento dos prazos legais, o direito à vida e à saúde e a liberdade de decisão da requerente”.

“O Ministério da Saúde assegura e regulamenta, no pleno respeito pela proteção de dados, um registo nacional de médicos e profissionais de saúde que tenham manifestado o direito à objeção de consciência, sob a responsabilidade da Direção-Geral de Saúde, que permita planificar e garantir a existência de médicos e profissionais de saúde que assegurem o acesso à IVG”, propõe o partido.

O PCP apresentou também hoje um projeto de resolução – que serve de recomendação ao Governo e não tem força de lei -, no qual defende que os direitos das mulheres devem ser reforçados no âmbito da IVG.

Entre as medidas que recomenda ao Governo nessa iniciativa, o partido considera em particular que deve ser assegurado apoio psicológico às mulheres “até um ano após a realização da IVG” ou que seja fornecido transporte gratuito às utentes nos casos em que o único local onde podem aceder ao aborto se encontre fora da sua área de residência.

Além do PCP, também PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN já avançaram com projetos de lei sobre o aborto, que também serão debatidos esta sexta-feira. O PS defende o alargamento do prazo da IVG para 12 semanas, enquanto o BE e o Livre sugerem 14 semanas.

NR/HN/Lusa