“Trata-se de integrar e incorporar um conjunto de competências, que estavam na alçada das ARS, na estrutura da ACSS, nomeadamente nos domínios de planeamento de recursos financeiros, formação pré-carreira, coordenação dos concursos da carreira médica, contratação de prestação de cuidados de saúde de âmbito nacional e regional”, adianta o comunicado do Governo.

Segundo o executivo, o diploma agora aprovado reforça e adequa a estrutura da ACSS ao seu papel agregador e organizativo em matérias de financiamento, recursos humanos e contratualização, no âmbito do Ministério da Saúde.

As ARS foram formalmente extintas em 01 de outubro, no âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde, ficando prevista uma comissão liquidatária para coordenar e dirigir o processo de extinção e garantir a transição das competências e património para as outras entidades.

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