A medida surge no contexto de uma lei que entrou entretanto em vigor, que prevê a indemnização das pessoas afetadas pela que é considerada a pior violação dos direitos humanos na história do país no pós-guerra.

O Governo pagará 15 milhões de ienes (93.780 euros) a cada uma das 16.500 que se estima terem sido vítimas de esterilização forçada ao abrigo da lei da eugenia entre 1946-1996, 5 milhões de ienes (31.200 euros) aos cônjuges das vítimas e um montante fixo de 2 milhões de ienes (12.500 euros) às pessoas forçadas a submeter-se a uma cirurgia de aborto, de acordo com a agência de notícias nipónica Kyodo.

Se desde 2018, 39 pessoas intentaram ações judiciais em todo o país para obterem uma indemnização do Estado, a maioria das pessoas afetadas não levantou a voz por medo de enfrentar preconceitos ou por não ter conhecimento de terem sido submetidas a cirurgias de esterilização, segundo os advogados.

A indemnização será paga a pedido das vítimas ou das respetivas famílias, estando o limite do prazo de apresentação dos pedidos fixado para 16 de janeiro de 2030. Se uma vítima de esterilização ou o cônjuge tiver falecido, a indemnização será atribuída aos filhos, netos ou irmãos.

A nova lei, proposta por um grupo de deputados de vários partidos, foi promulgada em outubro de 2024, três meses depois de o Supremo Tribunal ter declarado, numa decisão histórica, que a lei da eugenia era inconstitucional, ordenando ao Estado que indemnizasse as vítimas.

A câmara alta do Parlamento do Japão (Câmara dos Conselheiros) aprovou em seguida legislação destinada a pagar 15 milhões de ienes (93.780 euros) a cada uma das vítimas de cirurgia de esterilização forçada ao abrigo dessa lei da eugenia, agora extinta, durante uma sessão plenária em Tóquio, a 08 de outubro de 2024.

A lei da eugenia permitia a esterilização ou a cirurgia de aborto de pessoas com deficiências intelectuais, doenças mentais ou perturbações hereditárias sem o seu consentimento, com o objetivo de evitar que características ditas “inferiores” entrassem no património genético.

Cerca de 25.000 pessoas foram esterilizadas, 16.500 das quais sem consentimento, e registaram-se cerca de 59.000 casos de cirurgias abortivas ao abrigo da lei, segundo dados do Governo, estimando-se que mais de 23.000 vítimas estejam vivas.

A nova lei, cujo preâmbulo diz que o Parlamento e o Governo “pedem profundamente desculpa” pelo programa de eugenia, prevê indemnizações significativamente mais elevadas do que o benefício estatal único de 3,2 milhões de ienes (2.000 euros), pago ao abrigo de uma lei anterior, promulgada em 2019.

Para garantir uma indemnização rápida sem passar por um processo judicial, um conselho da Agência para a Infância e a Família encarregar-se-á de identificar o universo das vítimas e extensão das indemnizações.

Os requerentes serão apresentados gratuitamente a um advogado, mediante pedido, para receberem aconselhamento e prepararem os documentos necessários, incluindo um atestado médico que prove que foram submetidos a uma intervenção cirúrgica.

Em julho de 2024, o Supremo Tribunal decidiu que o prazo de prescrição de 20 anos para um ato ilícito não se aplica a casos que envolvam a lei da eugenia.

lusa/HN