O Dia Nacional da Participação, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro de 2021, é comemorado este ano, a 30 de janeiro. Esta celebração constitui uma oportunidade para refletir sobre a importância da inclusão dos cidadãos nos processos de decisão que impactam as suas vidas assinalando, uma vez mais, a importância da cidadania ativa e do envolvimento efetivo dos cidadãos. No setor da saúde, esta participação recebeu um impulso inicial com a promulgação da Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro, que aprovou a Carta para a Participação Pública em Saúde.

A Carta para a Participação Pública em Saúde estabelece um quadro abrangente para a inclusão das pessoas, com ou sem doença, nos processos de decisão em saúde e nas políticas relacionadas. De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º da referida carta, essa participação abrange a tomada de decisão no âmbito das políticas de saúde e de outras áreas conexas, envolvendo diversos níveis institucionais, como os ministérios, os serviços públicos de saúde, os órgãos consultivos e as entidades da Assembleia da República. Além disso, envolve todas as entidades que prestam serviços de saúde, abrangendo tanto o Serviço Nacional de Saúde como o setor privado e o terceiro setor. As áreas abrangidas pela Carta incluem o Plano Nacional de Saúde, a gestão do SNS, a alocação do Orçamento do Estado para a saúde, a avaliação de tecnologias e qualidade em saúde, a definição de normas e orientações, a ética e a investigação em saúde, bem como a defesa dos direitos das pessoas com ou sem doença.

A participação das pessoas mais velhas nos processos de decisão em saúde é um elemento central para a promoção de um envelhecimento ativo e saudável, em consonância com os princípios da Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030) promovida pela Organização Mundial da Saúde. O envelhecimento da população exige a adaptação das políticas de saúde para garantir qualidade de vida, autonomia e bem-estar. As pessoas idosas possuem um vasto património de experiência e conhecimento que pode contribuir para a melhoria dos serviços de saúde. A sua inclusão ativa nos processos decisórios é essencial para prevenir situações de exclusão social e garantir que as políticas de saúde sejam desenhadas de forma a responder de forma mais eficaz às suas necessidades. Para que isso aconteça, é necessário não apenas criar espaços de escuta, mas assegurar que as suas vozes sejam efetivamente consideradas na formulação das decisões.

A educação para a cidadania ao longo da vida desempenha um papel fundamental na capacitação dos indivíduos para a participação pública, nomeadamente na área da saúde. Uma cidadania ativa e informada resulta de um processo contínuo de aprendizagem e envolvimento social, permitindo que as pessoas adquiram competências críticas para compreenderem e intervirem nos assuntos que afetam as suas vidas. A literacia em saúde, aliada à formação cívica, contribui para que os cidadãos possam interpretar melhor as políticas de saúde, questionar decisões e exigir maior transparência e equidade nos serviços prestados.

A promoção da educação para a cidadania deve ser incentivada desde cedo e estender-se ao longo da vida, garantindo que todas as faixas etárias possam desenvolver um pensamento crítico e uma atitude proativa face às decisões que afetam a sua saúde e bem-estar. No caso das pessoas mais velhas, a aprendizagem contínua assume um papel central no fortalecimento da sua autonomia e na sua capacidade de participação efetiva na sociedade. Quando devidamente informados e capacitados, os cidadãos tornam-se agentes de mudança, contribuindo ativamente para a melhoria dos serviços de saúde e para a implementação de políticas mais justas e inclusivas.

O Dia Nacional da Participação representa mais um passo na consolidação da democracia participativa em Portugal. A Lei n.º 108/2019 e a Carta para a Participação Pública em Saúde são marcos significativos na institucionalização de mecanismos participativos, garantindo que as decisões em saúde reflitam verdadeiramente as necessidades da população. No contexto do envelhecimento demográfico, a participação efetiva das pessoas mais velhas na tomada de decisão em saúde é essencial para garantir um envelhecimento saudável e sustentável. Fortalecer e ampliar os espaços de participação pública na saúde é crucial para uma sociedade mais inclusiva e equitativa, assegurando que a participação não seja apenas um processo burocrático, mas um verdadeiro motor de transformação social e política.