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Juntas Médicas de avaliação de incapacidade vão apreciar recursos de ‘inaptos’ para conduzir

21 de Maio 2025

Os recursos de pessoas consideradas inaptas para conduzir vão passar a ser analisados pelas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) Comuns de Recurso, em constituição nos estabelecimentos de saúde do SNS, segundo despacho publicado esta terça-feira.
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A alteração decorre da extinção das Administrações Regionais de Saúde, estruturas onde se encontravam sediadas as juntas médicas de avaliação dos recursos interpostos contra o resultado de ‘inapto’, explica a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, no despacho.

O diploma define que os estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) irão articular-se para criar juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI) comuns de recurso, compostas por membros de vários estabelecimentos.

“Até à constituição das JMAI Comuns de Recurso previstas na portaria [de abril] mantêm-se em funções as juntas médicas atualmente designadas”, determina no despacho.

lusa/HN

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