Na carta, os funcionários pedem à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que regularize os contratos destas pessoas no ISS, com integração nos quadros de Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores que foram contratados ao abrigo do Plano de Resolução e Resiliência (PRR).

Explicam que parte destes funcionários trabalha para o Estado desde 2018, “inicialmente através de contratos temporários e ‘banco de horas’ (como são exemplo aqueles celebrados por entidades externas no âmbito do Projeto AGORA e também no Projeto PARES 2.0)”.

“Em 2022, fomos formalmente contratados através de um concurso no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designado por ‘Projeto Carreira Certa’”, recordam, acrescentando que têm vindo a ser “integrados nas diversas equipas onde a carência de recursos humanos é mais significativa”, como por exemplo nas “campanhas e núcleos de apoio durante a pandemia da covid-19”.

Destacam que todos estes cerca de 200 funcionários desempenham “funções essenciais para o bom funcionamento da Segurança Social, assegurando diariamente a operacionalização de serviços públicos fundamentais que impactam milhões de cidadãos portugueses, nomeadamente do projeto ‘Pensão na Hora’” e que nunca recusam qualquer tarefa.

Entendem, por isso, que é urgente reconhecer que as funções que exercem são permanentes e exigem vínculos estáveis e dignos.

“Esta realidade configura, não só uma violação dos princípios do Estado de direito, como perpetua a precariedade dentro da própria Administração Pública, contradizendo os discursos oficiais de combate à mesma”, alertam.

Segundo a informação divulgada na carta, estes trabalhadores receberam recentemente uma proposta para a prorrogação do vínculo atual “por mais uns meses através de adendas aos contratos inicialmente celebrados”.

Entendem que “esta solução apenas prorroga o inevitável”, ou seja, uma eventual situação de desemprego, e apelam à ministra do Trabalho que faça uma “análise séria e humana” e intervenha diretamente na resolução deste caso.

Pedem a Maria do Rosário Palma Ramalho que reconheça a necessidade de regularização destes vínculos e a sua conversão num contrato por tempo indeterminado, tendo em conta “o caráter contínuo e essencial das funções que desempenham”.

Para isso, sugerem a abertura de um processo negocial e lembram o impacto negativo, inclusivamente para o próprio ISS, da precariedade laboral e pagamento de subsídios de desemprego.

A Lusa contactou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas não obteve ainda qualquer esclarecimento.

lusa/HN