O novo regime de acolhimento familiar para crianças e jovens em perigo entrou em vigor esta sexta-feira nos Açores, após publicação em Diário da República. A medida, proposta pelo Governo Regional liderado por José Manuel Bolieiro (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa Regional, visa reforçar a proteção de menores, adaptando à região o quadro legal nacional.

O diploma sublinha a “fundamental” necessidade de concretizar o acolhimento familiar no arquipélago, atribuindo ao Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA) a gestão centralizada das vagas através de uma base de dados regional. Candidatos a famílias de acolhimento deverão ter mais de 25 anos e comprovar condições de habitabilidade, higiene e segurança adequadas.

A legislação determina ainda que, no prazo máximo de 60 dias, será publicada regulamentação detalhada sobre os procedimentos de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias, bem como as normas de atuação das instituições envolvidas. O texto integral do diploma pode ser consultado aqui.

NR/HN/Lusa