O Tribunal de Contas (TdC) identificou irregularidades na atribuição de apoios pela Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, no âmbito de um empréstimo de dois milhões de euros contraído em 2020 para fazer face à pandemia de covid-19.

A auditoria, que analisou o contrato celebrado entre o município e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo em 27 de julho de 2020, revelou que a autarquia liderada pelo JPP não cumpriu integralmente as normas regulamentares na atribuição de apoios.

Entre as irregularidades detetadas, destaca-se a atribuição de apoios a dois munícipes que não residiam no concelho à data do pagamento, bem como a concessão de montantes superiores ao estabelecido a outros dois beneficiários, no âmbito do Apoio Financeiro Temporário e do Apoio à participação em Atividades de Tempos Livres/2021.

Do valor total do empréstimo, a autarquia utilizou 1.863.371,91 euros (93,2%) entre novembro de 2020 e agosto de 2022, beneficiando diretamente 1.358 munícipes. A maior parte deste montante foi aplicada em despesas relacionadas com a pandemia, exceto alguns auxílios concedidos ao abrigo do Apoio à Reabilitação de Habitações, que se destinaram a situações anteriores à crise sanitária.

O TdC recomendou ao município que cumpra as normas dos regulamentos municipais na atribuição de apoios financeiros, fundamente devidamente os atos administrativos e respeite o quadro normativo da contratação de empréstimos. Solicitou ainda a implementação de mecanismos de controlo interno mais eficazes para verificar a elegibilidade dos beneficiários no momento do pagamento.

A Câmara Municipal de Santa Cruz deverá informar a secção regional da Madeira do TdC, até 31 de dezembro de 2025, sobre as medidas tomadas para implementar estas recomendações.

NR/HN/Lusa