O Parlamento dos Açores aprovou esta segunda-feira, por maioria, um projeto de decreto legislativo regional do Bloco de Esquerda (BE) que determina a contabilização de todo o tempo de serviço prestado ao abrigo dos ‘contratos covid’ no Serviço Regional de Saúde (SRS).

A iniciativa foi aprovada em votação final global, com os votos a favor do PS, Chega, BE e PAN. Registaram-se abstenções do PSD, CDS-PP, PPM e IL.

Na apresentação da proposta, o deputado bloquista António Lima enquadrou a medida, lembrando que a legislação extraordinária de resposta à pandemia permitiu a contratação de “mais de 600 profissionais do setor da saúde” na região, “ao abrigo de várias modalidades de emprego, nomeadamente, recibos verdes, prestações de serviço e contratos a termo incerto”.

Lima referiu que, em 2024, o conselho de administração do hospital de Ponta Delgada deliberou a conversão automática para contrato sem termo destes trabalhadores, mas a decisão foi “travada” pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM). Esta situação, afirmou, “levou a que fossem iniciados processos em tribunal por trabalhadores, com vista ao reconhecimento dos seus direitos laborais”. O projeto aprovado visa, assim, “fazer justiça e ultrapassar os bloqueios do governo regional”.

Durante o debate, Olivéria Santos, do Chega, justificou o voto a favor da iniciativa, afirmando que esta permite “cumprir com uma promessa” feita aos profissionais durante a pandemia. “Esta é uma injustiça que importa alterar. Importa reconhecer estes anos de serviço a estes trabalhadores”, disse.

Pelo PS, José Toste sublinhou que o partido já tinha alertado para a necessidade de resolver o problema, pois os trabalhadores “mantiveram-se a trabalhar nos hospitais e nas unidades de saúde” porque eram necessários, considerando, por isso, que a aprovação é da “mais elementar justiça”.

A deputada do PSD Sabrina Furtado recordou que o executivo regional incluiu no Orçamento de 2024 “a integração de 515 profissionais de saúde” no SRS, proposta que não foi aprovada, e que voltou a inscrever a mesma medida para o orçamento de 2025.

Em sentido oposto, Pedro Pinto, do CDS-PP, argumentou que, estando o assunto em tribunal, “politicamente não é aceitável vir para aqui defender determinados casos muito particuais, que vão criar entropia e problemas muito mais sérios no futuro”. Uma posição semelhante foi defendida por João Mendonça (PPM), que considerou a iniciativa “precipitada”, e por Nuno Barata (IL), para quem o assunto, até transitar em julgado, “está com o poder judicial, não está com o poder político”.

A secretária regional da Saúde, Mónica Seidi, referiu que existe uma sentença proferida pelo Tribunal de Ponta Delgada sobre a matéria, “que ainda não transitou em julgado” e é “passível e suscetível de recurso”, assegurando que é intenção do Governo Regional “continuar a valorizar todos os trabalhadores”.

Outra Aprovação:

O parlamento açoriano aprovou também, por maioria, o projeto de decreto legislativo regional apresentado pelo Chega sobre o regulamento do sistema tarifário dos portos da região.

NR/HN/Lusa