O quotidiano de uma família com uma criança em tratamento oncológico é um teste de resiliência, mas também um desafio económico para o qual o sistema português parece cego. Foi essa cegueira que um casal de juristas de Coimbra, Rui Miguel Claro e Ana Luísa Santos, decidiu enfrentar de armas na mão: as da lei. Pais de uma criança com cancro, não se ficaram pelo lamento. Em coautoria com a Associação Acreditar, produziram um documento técnico, a que a Lusa teve acesso, onde esmiúçam as falhas da rede de segurança social e propõem medidas muito específicas para a reforçar.

O ponto de partida é simples e cruel. “As famílias que vivem uma doença oncológica de um filho não podem ser mais penalizadas em virtude da sua circunstância”, afirmou Rui Claro, sublinhando que os constrangimentos financeiros se tornam numa segunda batalha a travar. O problema, insistem, é que cuidar de um filho com cancro “deve ser uma prioridade e não um luxo”, um esforço que o Estado deve suportar para evitar a erosão dos rendimentos familiares num momento de despesas avultadas.

No cerne das propostas está uma revisão profunda do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. Em vez dos atuais 65% da remuneração de referência (com um limite máximo de duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais), os juristas defendem que o valor deve subir para 100% do vencimento. Mais: para travar o que classificam como uma injustiça, argumentam que o montante não deve ter qualquer limite máximo, acompanhando os descontos efetivamente realizados pelos pais.

A flexibilidade é outra bandeira. O casal propõe que os pais possam usufruir das licenças de forma alternada, sem depender da autorização dos empregadores, um processo que hoje adiciona burocracia ao stresse familiar. Em fases críticas da doença, atestadas pelo oncologista, deveria ser permitido que ambos os progenitores recebam o subsídio em simultâneo. Para uma proteção efetiva, desenharam ainda um plano de escalonamento: pagamento a 100% nos três anos iniciais, seguindo-se uma taxa de 85% nos anos subsequentes, garantindo que nunca há uma quebra total nos rendimentos do agregado.

Estas mudanças, calcula a Acreditar, teriam um custo aproximado de três milhões de euros, um valor que já foi colocado em cima da mesa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, após uma reunião em agosto com a secretária de Estado da Ação Social.

O documento vai mais longe e questiona a lógica da Prestação Social de Inclusão para menores. Atualmente fixada em 50% do valor base (324,55 euros) para crianças até aos 18 anos, devia, no entender dos juristas, ser igual à dos adultos, ou seja, 100%. “Não se vislumbra motivo para a inclusão de uma criança e jovem até aos 18 anos de idade ser diversa ou menos relevante”, lê-se no texto. Paralelamente, defendem um alargamento do regime de faltas para assistência a filho, aplicando uma “discriminação positiva” que tenha em conta a complexidade extrema de uma doença oncológica, para lá dos 30 dias anuais atualmente previstos para cada progenitor.

O apelo de Coimbra é, no fundo, um exercício de rigor jurídico ao serviço de uma causa humana. Um aviso de que a equidade social não se faz com medidas desfasadas da realidade mais dura.