Segundo o SIM, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) continua a ser o único local de trabalho onde os médicos não têm acesso ao regime de dedicação plena e permanece sem aplicar aos médicos legistas o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor desde 01 de julho e assinado pela própria ministra.

“O cenário repete-se nos hospitais prisionais, sob tutela da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), onde o regime de dedicação plena, embora previsto por este Governo, também não está a ser aplicada”, alerta o sindicato em comunicado.

Para o sindicato, “estas incoerências não resultam de falta de meios, mas de falta de decisão política”.

O SIM diz que “tomou boa nota” das declarações da ministra da Justiça, Rita Júdice, no Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, e da “sua vaga menção” a “rejuvenescimento e retenção de talento”, ignorando os problemas concretos e as soluções há muito identificadas.

“Não há rejuvenescimento nem retenção de talento quando se substituem carreiras por avenças”, avisa.

No comunicado, o SIM divulga dados do relatório de Gestão de 2024 do INMLCF, aprovado em março de 2025, que mostra um aumento de 20% num ano das despesas com prestadores externos (em regime de tarefa ou avença), atingindo 8,1 milhões de euros.

Segundo o documento, as despesas com pessoal do mapa cresceram cerca de 10% e existem mais prestadores de serviços (459) do que trabalhadores com vínculo público (342).

“No caso dos médicos, a diferença é ainda mais gritante: 297 prestadores face a apenas 71 do mapa”, salienta o SIM.

Para o sindicato, “estas contradições mostram que o discurso político não encontra correspondência na execução orçamental e na realidade”.

Refere que solicitado reiteradamente uma reunião com a ministra da Justiça, sem resposta até ao momento.

“O tempo decorrido e a gravidade e a urgência dos assuntos já apresentados obrigam a reforçar de modo veemente a necessidade de agendamento de uma reunião definitiva, que ponha termo aos bloqueios existentes e concretize as soluções pendentes”, realça.

O SIM apela à implementação do regime de dedicação plena dos médicos do INMLCF, garantindo equiparação aos colegas do Serviço Nacional de Saúde e demais serviços, a aplicação integral do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, respeitando o quadro legal.

Pede ainda a abertura de concursos médicos regulares para o INMLCF e para a DGRSP, “assegurando previsibilidade e transparência”, e a nomeação dos diretores de serviço dos hospitais prisionais e a aplicação do regime de dedicação plena na DGRSP.

“O Ministério da Justiça continua a adiar soluções, a agir fora do enquadramento legal e a desperdiçar recursos, ao manter a dependência de prestações externas em vez de estabilizar carreiras e reforçar equipas”, lamenta o SIM.

lusa/HN