O diploma do Ministério da Saúde, que a Fnam diz que recebeu às 23:30 de segunda-feira, “confirma a tentativa de mobilização coerciva de médicos para as urgências regionais”, adiantou a estrutura sindical em comunicado.

Em causa está um decreto-lei que estabelece, pela primeira vez, o funcionamento centralizado das urgências externas de âmbito regional, que está a ser negociado com os sindicatos, por envolver matérias remuneratórias, incentivos e suplementos a pagar aos profissionais de saúde.

A intenção do Governo já foi manifestada aos sindicatos num encontro presencial que decorreu na última semana, estando prevista uma segunda reunião na sexta-feira, mas `online´.

Na prática, as urgências regionais, que não existem atualmente no Serviço Nacional de Saúde (SNS), passam pela concentração, numa determinada região, da prestação de cuidados de urgência externa apenas num hospital.

No final de setembro, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, negou a existência de um despacho para forçar a mobilidade dos profissionais de saúde e anunciou que o Governo estava a preparar um diploma que teria de ser negociado com as estruturas sindicais.

Em declarações hoje à Lusa, a presidente da Fnam adiantou que recebeu apenas alguns artigos dos decreto-lei – os que têm de ser objeto de negociação coletiva – e criticou a “má-fé negocial” do Governo por estar a “avançar com um ato consumado” que consiste na “imposição” aos médicos de se deslocarem do seu hospital para outro para assegurarem as urgências regionais.

Joana Bordalo e Sá alertou, porém, que os médicos que estão abrangidos pelos acordos coletivos de trabalho assinados pela Fnam não podem ser forçados a integrarem as urgências regionais, uma vez que estão protegidos da mobilização para outro concelho fora do seu local de trabalho.

“O que está em causa não é apenas uma questão legal, mas uma decisão política que ameaça o SNS. Esta medida coerciva não serve os médicos, que serão levados a rescindir contratos em maior número”, alegou a federação, para quem as urgências regionais também não servem a população que “ficará definitivamente afastada de serviços de proximidade em várias regiões”.

A criação destas urgências regionais, constituídas por equipas partilhadas entre hospitais, é uma medida prevista no Programa do Governo.

O documento salienta que será dada prioridade às especialidades mais críticas – a obstetrícia e a pediatria -, “nomeadamente através da criação de urgências regionais constituídas com equipas de saúde partilhadas entre hospitais”.

Os hospitais da Península de Setúbal são os que têm registado maiores constrangimentos, devido à falta de profissionais para completarem as escalas de obstetrícia e ginecologia, levando ao recorrente encerramento temporário dos serviços de urgência.

Para resolver este problema, o Governo anunciou que pretende criar uma urgência regional de obstetrícia, com o Hospital Garcia de Orta a funcionar em permanência e o de Setúbal a receber casos referenciados pelo SNS 24 e o INEM.