O aviso da Administração Central do Sistema de Saúde que estabelece as regras para a adesão às convenções de Medicina Geral e Familiar confirma o valor de 2,7 unidades ponderadas, tal como previsto no Despacho n.º 12621/2025. A Associação Portuguesa de Médicos de Família Independentes sublinha, contudo, que nem o despacho nem o aviso chegam a explicar em concreto o que constitui uma UP, assumindo-se que se refere às Unidades Ponderadas calculadas nos termos do diploma das USF.
No documento, a APMF realça que as obrigações funcionais de um médico em regime de convenção são idênticas às de uma equipa completa de uma Unidade de Saúde Familiar, abrangendo domínios como o planeamento familiar, a saúde materna e a saúde infantil. A grande divergência, argumenta, reside na retribuição. O valor proposto situa-se nos 85% do encargo salarial de um especialista em início de carreira no SNS, sem que esteja previsto o pagamento de visitas domiciliárias, ao contrário do que acontece atualmente nas USF.
A análise da associação avança para uma comparação mais abrangente. Enquanto um médico do SNS tem a progressão na carreira assegurada e está livre de encargos de gestão ou investimento, um médico convencionado, para além de auferir menos, terá de suportar do seu próprio bolso todas as despesas inerentes à atividade. Esta lista inclui instalações, equipamentos, rendas, salário de secretário clínico, seguros, taxas, serviços públicos e numerosos consumíveis. A perspetiva de não existir progressão na carreira nem a garantia de atualização salarial – a última ocorreu em 2011 – agrava ainda mais o cenário.
A APMF traça um paralelo direto com a tentativa falhada de implementar as USF do Modelo C, para as quais, recorda, o Governo nunca chegou a abrir concurso, antecipando a falta de candidatos devido a uma fórmula de financiamento considerada insustentável. “O governo não cumpre, faz anúncios que sabe não serem realizáveis para fingir que cumpre”, acusa o comunicado.
Perante a previsível falta de adesão às convenções, a associação reitera a sua proposta considerada mais imediata e sem custos adicionais para o Estado: permitir que os médicos de família do setor privado possam requisitar exames de diagnóstico comparticipados pelo SNS, pelo menos para os utentes sem médico atribuído no serviço público. Esta medida, defendem, aliviaria a pressão sobre o SNS, abrindo vagas para quem mais precisa, e impediria que “um milhão e meio de portugueses sejam ainda castigados com a perda do seu direito constitucional de acesso aos meios comparticipados”.
O comunicado, assinado pelo presidente da direção, António Alvim, encerra com uma nota de ceticismo sobre a meta eleitoral de Luís Montenegro, citando a promessa de “dar uma resposta de medicina familiar a todos os utentes de Portugal” até final de 2025. Para a APMF, o caminho traçado pelas convenções garante, pelo contrário, o fracasso dessa ambição.
PR/HN
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05/26/2023
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