Esta medida integra um plano de atração e fixação de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e noutras entidades do setor público.

Entre as propostas apresentadas, foram aprovadas duas medidas principais. A primeira estabelece que o programa para os médicos emigrantes deve incluir a simplificação administrativa, incentivos fiscais e financeiros, e garantir o acesso imediato ao Programa Regressar. A segunda medida aprovada prevê a criação e o reforço da rede de creches com horários adaptados às necessidades dos profissionais de saúde. Estas creches devem funcionar em articulação com as unidades locais de saúde (ULS), autarquias locais e entidades do setor social e solidário, assegurando horários alargados e flexíveis, incluindo períodos noturnos e fins de semana, para acomodar os turnos e regimes de trabalho nos serviços públicos de saúde.

Paralelamente, a bancada do Chega viu aprovada a sua proposta para que o Governo assegure, em 2026, os meios técnicos e financeiros necessários às ULS para a cobrança dos custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes sem cobertura válida, seja por seguro, protocolo ou acordo internacional. Segundo dados da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), entre 2021 e setembro de 2024, quase 330 mil estrangeiros não residentes foram assistidos nas urgências do SNS, sendo que 43% não dispunham de qualquer cobertura válida, resultando em consequências financeiras significativas. Apenas cinco ULS reportaram dívidas superiores a 1,2 milhões de euros relativas a estes cuidados prestados.

Estas medidas visam responder a dois desafios importantes do sistema de saúde português: a escassez de médicos no SNS e o impacto financeiro dos cuidados prestados a estrangeiros sem cobertura, reforçando a capacidade de resposta do sistema e a fixação de profissionais qualificados no país.

lusa/HN