A convocatória para a greve geral do próximo dia 11 de dezembro pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM) surge como um ato de protesto contundente contra aquilo que classifica como um “retrocesso profundo” nas condições laborais e um ataque ao próprio Serviço Nacional de Saúde. No centro do conflito está a proposta de reforma da legislação laboral apresentada pelo governo liderado por Luís Montenegro, que a federação sindical entende abrir caminho para a precarização generalizada dos vínculos e para a erosão de direitos fundamentais.

Entre os pontos mais críticos, a FNAM aponta a desregulação dos horários de trabalho, a possível imposição de bancos de horas – um mecanismo que afirma nunca ter aceite – e uma fragilização clara de garantias em áreas sensíveis como a parentalidade, a amamentação e o próprio exercício da contratação colectiva. Não é, sustenta a organização, uma mera disputa sectorial. Trata-se de uma batalha pela sustentabilidade do SNS, já asfixiado por uma fuga constante de profissionais – uma média de quatro médicos por dia, segundo os seus cálculos – e por um défice crónico de resposta.

Os números que cita pintam um quadro sombrio: perto de um milhão e seiscentos mil utentes ficaram, neste momento, sem médico de família atribuído. As urgências operam num regime de ruptura permanente, sustentadas muitas vezes por prestadores de serviço e por internos sem a supervisão devida, com tempos de espera que, só neste outono, já rondaram as dezassete horas. E há histórias que, pela sua gravidade, transcendem a estatística. Desde o início do ano, registaram-se 74 partos fora das condições mínimas adequadas – em ambulâncias, à beira da estrada ou mesmo no chão de vias públicas –, um sinal alarmante da falha do sistema em proteger os mais vulneráveis.

Perante isto, a insistência do executivo em avançar com este “pacote laboral” é vista como um passo em falso, um agravamento deliberado de uma crise já instalada. “Cada consulta ou cirurgia programada que não for realizada será da inteira responsabilidade de Luís Montenegro”, avisa a FNAM, garantindo ao mesmo tempo que, durante a paralisação, serão assegurados os serviços mínimos decretados por lei. Estes incluem, a título exemplificativo, a urgência, a quimioterapia, os tratamentos de diálise, os transplantes ou os cuidados paliativos em internamento, equivalentes aos prestados aos domingos e feriados.

O dia de greve será marcado por concentrações de médicos em três cidades – Viana do Castelo, Porto e Lisboa –, espaços onde se promete denunciar publicamente os problemas estruturais do SNS e manifestar firme oposição ao que consideram ser um desmantelamento dos seus direitos. A federação não se limita, contudo, à crítica. Deixa um aviso e uma alternativa: “Os médicos não vão aceitar a destruição do SNS nem a redução dos seus direitos”. E remata, num tom que mistura exigência e propostas: “A FNAM tem soluções sólidas para fixar médicos no serviço público, e o governo tem obrigação de as executar”. O impasse, assim, mantém-se, e o seu próximo capítulo escreve-se a 11 de dezembro, nas ruas e nos hospitais.

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Declaração da FNAM

PR/HN/MMM