Tal como acontecera nas votações da fase de especialidade, o texto final que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais teve o apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP.

As propostas para a regulamentação do lóbi foram aprovadas na generalidade, na Assembleia da República, em 11 de julho, e partiram de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN.

Projetos que tiveram como objetivo comum o estabelecimento de regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas (atividade vulgarmente designada como lóbi) e a criação de um registo de transparência dessa representação de interesses.

O registo será acompanhado de um Código de Conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a pegada legislativa dos diplomas.

Na semana passada, logo após ter sido acordado um texto de substituição entre os diferentes diplomas, PSD, PS, CDS e Chega congratularam-se por ser possível aprovar até ao final deste ano a regulamentação da atividade de representação de interesses – processo que esteve em vias de ser encerrado na anterior legislatura, mas foi interrompido em consequência da dissolução do parlamento e da convocação de eleições legislativas antecipadas.

Nas suas intervenções, os vice-presidentes das bancadas do PSD e do PS, respetivamente António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, salientaram que o consenso foi facilitado face ao aproveitamento do trabalho político realizado em anteriores legislaturas. Admitiram, porém, a necessidade de revisitar o diploma “dentro de um ou dois anos” para o “afinar” em função da experiência dos primeiros tempos de aplicação.

Ao contrário de PSD e PS, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manifestou “total oposição” à criação deste novo regime, considerando que “significa a legalização do tráfico de influências, o que em nada irá contribuir para o combate à corrupção”.

Hoje, logo após a aprovação do diploma, numa declaração de voto, Paula Santos considerou que se está a desviar o foco do “verdadeiro combate à corrupção” e questionou quem vai administrar e quem vai fiscalizar o novo registo”.

Para contestar o processo legislativo, Paula Santos pegou também na previsão de PSD e PS de reverem este diploma a curto ou médio prazo. E sobre transparência disse que o PCP publicita todas as entidades que recebe na Assembleia da República.

Em sentido oposto ao do PCP, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, reivindicou que o seu partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa no sentido da regulação da atividade de lóbi, logo em 2016, e lamentou “a década perdida”.

Um reparo sobre a morosidade deste processo legislativo que foi também acompanhado pelo social-democrata António Rodrigues e pelo socialista Pedro Delgado Alves.

lusa/HN