O Presidente da República devolveu à consideração do Governo três diplomas legislativos que estabelecem alterações profundas no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Marcelo Rebelo de Sousa optou por não promulgar os decretos-lei aprovados em Conselho de Ministros no último outono, remetendo-os novamente para a esfera executiva com pedidos de reformulação.

As medidas em causa, que o Executivo considerava pedras angulares da sua estratégia de reforma para a saúde, envolvem a reorganização centralizada dos serviços de urgência de âmbito regional, a criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e novas regras para a contratação de médicos em regime de tarefa. Fontes do Palácio de Belém confirmaram a decisão, sublinhando que a mesma se insere no habitual escrutínio presidencial e num diálogo contínuo entre instituições.

O Governo, contactado pelo Expresso, admitiu ter recebido “comunicações para o aperfeiçoamento” dos textos. Num tom que mescla uma certa firmeza com abertura, adiantou que “está a analisar” os contributos presidenciais. “O Executivo procurará identificar oportunidades de aperfeiçoamento nas formulações inicialmente aprovadas”, pode ler-se na resposta oficial, que acrescenta uma justificação política: os portugueses “esperam e pedem mudanças e reformas na saúde, sabendo que não é possível haver melhorias, deixando tudo na mesma”.

Um dos diplomas devolvido é particularmente sensível e tem gerado apreensão local: o que estabelece um novo modelo para as urgências externas regionais. O projeto prevê uma centralização progressiva destes serviços. Uma das primeiras aplicações práticas, prevista já para este mês de janeiro, seria a concentração das urgências de obstetrícia dos hospitais do Barreiro e de Setúbal no Hospital Garcia de Orta, com o objetivo de, a prazo, erguer um novo centro materno-infantil. A medida tem sido alvo de contestação por parte de autarcas e profissionais, que receiam perda de acesso e sobrecarga no Garcia de Orta.

No capítulo dos recursos humanos, Marcelo Rebelo de Sousa pediu refinamentos ao novo modelo de contratação de médicos tarefeiros. A intenção da lei era nobre: reduzir o fosso remuneratório entre os profissionais do quadro e os independentes que prestam serviços pontuais, tornando o sistema mais justo e, esperava o Ministério da Saúde, menos dispendioso a longo prazo. No entanto, a complexidade técnica da matéria e os eventuais efeitos colaterais em serviços já debilitados terão levantado dúvidas em Belém.

A terceira peça deste puzzle legislativo é a criação do SINACC, um sistema que vem substituir o antigo SIGIC. A grande novidade é a extensão do modelo de recurso ao setor privado – já existente para cirurgias em que os tempos máximos de resposta são ultrapassados – também às consultas externas. O objetivo declarado é atacar de frente as listas de espera, mas o diário Público lembra que o sistema integrará “um sistema de alerta de possíveis fraudes”. Esta salvaguarda surge no rescaldo do escândalo das cirurgias adicionais de dermatologia no Hospital de Santa Maria, onde foram detetadas graves irregularidades, um episódio que expôs vulnerabilidades nos mecanismos de controlo.

A decisão presidencial, ainda que não constitua um veto, representa um obstáculo significativo e um adiamento no calendário político destas reformas. Coloca o Governo perante a necessidade de retocar os textos, num equilíbrio delicado entre os seus intentos reformistas e as reservas de Belém, tudo isto sob o olhar atento de um setor da saúde em tensão e de uma opinião pública ansiosa por resultados tangíveis.

NR/HN/Lusa