O impasse teve origem após a nomeação, pelo Ministério da Saúde, do atual Conselho de Administração da ULS de Castelo Branco, em dezembro de 2023. Na altura, o então diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Fernando Araújo, solicitou à CIM da Beira Baixa a indicação de um vogal para integrar o órgão de gestão da unidade, conforme previsto na legislação em vigor.

A Comunidade Intermunicipal procedeu à indicação do seu representante e comunicou essa decisão à direção executiva do SNS, que entretanto sofreu alterações, com a entrada de António Gandra D’Almeida para o cargo de diretor executivo.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da CIM da Beira Baixa, João Lobo, afirmou que a composição do Conselho de Administração da ULS de Castelo Branco nomeado pelo Ministério da Saúde “está ferida de ilegalidade, porque relativamente aos membros que a própria tutela indica não cumpre a [lei] paridade”.

Segundo o responsável, está a ser feita uma tentativa de transferir para a CIM a responsabilidade pelo cumprimento da paridade, algo que considera “inaceitável”.

“A CIM não tem, por regra, uma situação de confronto com as instituições. Regemo-nos por uma condição sempre de consideração institucional e é isso que temos feito. Agora, o facto é que ao longo de quase três anos andamos com esta situação e ela não encontra solução”, sublinhou.

Em dezembro de 2024, a direção executiva do SNS informou a CIM da Beira Baixa de que, atendendo à composição do Conselho de Administração da ULS de Castelo Branco — constituído por quatro homens e uma mulher —, a proposta apresentada pela Comunidade, que indicava um homem, não permitia assegurar uma representação equilibrada entre mulheres e homens, conforme determinado por lei.

Perante esse entendimento, António Gandra D’Almeida solicitou à CIM a indicação de outro elemento para integrar o Conselho de Administração. Em resposta, a Comunidade Intermunicipal decidiu solicitar um parecer jurídico, que foi remetido à direção executiva do SNS em março de 2025.

De acordo com o parecer jurídico a que a agência Lusa teve acesso, “considera-se que a lei 62/2017 [define a proporção de pessoas de cada género no CA] teria de ser cumprida e tida em conta pela direção executiva do SNS na constituição do Conselho de Administração como órgão colegial”.

Na ausência de resposta por parte da direção executiva do SNS, a CIM voltou a insistir na resolução da situação em abril de 2024.

Já em agosto de 2025, e com Álvaro Almeida em funções como novo diretor executivo do SNS, a Comunidade Intermunicipal recebeu informação de que, após esclarecimentos obtidos junto do Ministério da Saúde, a solução passaria pela manutenção da atual composição do Conselho de Administração da ULS de Castelo Branco, ficando vago o cargo de vogal executivo, ou, em alternativa, pela reformulação da proposta inicial da CIM, mediante a indicação de uma personalidade do sexo feminino.

A direção executiva do SNS apresentou ainda uma terceira possibilidade, que consistia na revisão da composição do Conselho de Administração de forma a permitir a aceitação do elemento do sexo masculino indicado pela CIM da Beira Baixa. No entanto, sublinhou que, considerando que o Conselho de Administração já se encontra formalmente constituído e em efetivo exercício de funções, essa opção não poderia, nesta fase, ser aplicada.

Foi ainda transmitido à CIM que o processo tinha sido apresentado à tutela e que, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2025, a competência para a designação dos membros dos Conselhos de Administração das ULS e IPO passou a estar novamente atribuída ao Conselho de Ministros.

Perante esta situação, a CIM da Beira Baixa decidiu recorrer à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), comunicando todos os factos do processo e solicitando, no âmbito das competências daquela entidade, a adoção das medidas necessárias para a reposição da legalidade da composição do Conselho de Administração da ULS de Castelo Branco.

Durante este período, a presidência da CIG sofreu também alterações, o que levou a CIM a renovar a sua insistência junto daquela comissão em setembro de 2025.

João Lobo explicou ainda que, conforme deliberado em reunião do conselho intermunicipal, foi solicitada uma nova audição à ministra da Saúde para discutir este e outros assuntos que preocupam a Comunidade Intermunicipal e a própria administração da ULS de Castelo Branco.

“Não queremos entrar em confronto, porque entendo que não é essa a forma de atuação entre instituições que querem — espero eu — cuidar dos nossos concidadãos. Mas, se não tivermos resposta num tempo prévio, evidentemente que teremos de rever a situação, nomeadamente o recurso ao Ministério Público na defesa dos direitos legais que a CIM tem”, afirmou.

Contactada pela Lusa, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género confirmou que tem conhecimento do processo desde setembro e que o mesmo tem sido objeto de acompanhamento e análise. Segundo a CIG, concluída essa fase de avaliação, foi formulado recentemente um pedido de esclarecimento à direção executiva do SNS.

Em resposta à agência Lusa, a direção executiva do SNS rejeitou a existência de incumprimento legal, sustentando que o provimento dos cargos do órgão de gestão da ULS de Castelo Branco ainda não se encontra esgotado. Acrescentou que o membro ainda por indicar, designado pelos municípios abrangidos pela unidade local de saúde, deverá ser do sexo feminino, de modo a garantir o cumprimento do regime de representação equilibrada entre mulheres e homens previsto para os órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial.

A agência Lusa contactou igualmente o Ministério da Saúde para obter esclarecimentos adicionais sobre este processo, sem que tivesse obtido qualquer resposta.

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa integra os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, todos localizados no distrito de Castelo Branco. A ULS de Castelo Branco abrange sete destes oito municípios, com exceção de Vila de Rei, que integra a Unidade Local de Saúde do Médio Tejo.

lusa/HN