Num acto formal que dá sequência a um percurso iniciado em 2022 e ajustado em 2024, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Governo celebraram, a 21 de janeiro, um Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores. O cerne do documento, que pretende estender no tempo a previsibilidade das relações laborais no sector público, reside nas garantias salariais. Está estabelecido que todos os trabalhadores terão um aumento mínimo total de 238,14 euros, distribuído em parcelas anuais: 56,58 euros (ou um mínimo de 2,15%) em 2026, seguidos de 60,52 euros (2,3%) em cada um dos três anos subsequentes. Esta trajetória, segundo os intervenientes, colocará os ganhos da maioria dos funcionários acima da inflação registada em 2025.

Para além dos aumentos lineares e da activação potencial de cláusulas de salvaguarda face à inflação, o acordo engloba um leque alargado de matérias. Uma das mais significativas é a análise, já durante 2026, dos conteúdos funcionais das carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional. Esse diagnóstico, que visa identificar situações que exijam maior densificação ou especialização, será particularmente relevante para sectores como a saúde. É neste contexto que o Sindicato dos Profissionais Administrativos da Saúde (SPAS) defenderá a criação de uma carreira específica para os Assistentes Técnicos que desempenham funções na área da saúde, argumentando com a especificidade das suas atribuições. Este processo poderá conduzir à revisão do Acordo Colectivo de Trabalho nº1/2009, o chamado Acordo de Carreiras Gerais.

O texto não se fica pelo salário. Compromete também o Governo a avançar com a revisão do SIADAP e da Tabela Remuneratória Única (TRU), e a dar continuidade ao intenso trabalho de reforma das carreiras especiais e das que permanecem por actualizar. No capítulo das regalias, o subsídio de alimentação será actualizado anualmente, com um incremento de 0,15 euros por dia em cada ano de vigência do acordo, atingindo os 6,60 euros em 2029. Este valor está, contudo, indexado a uma possível revisão caso a inflação supere o previsto. Outro ponto acordado passa pela apresentação, em 2026, das conclusões da avaliação do impacto do Acelerador de Carreiras e Recuperação do Tempo de Serviço, acompanhadas das propostas de ajustamento que se mostrem necessárias.

Um dado frequentemente sublinhado em negociações anteriores regressa a este acordo: o afastamento progressivo da Remuneração Base Mínima da Administração Pública (BRAP) face ao salário mínimo nacional. Em 2026, a BRAP ficará fixada em 934,99 euros.

As tabelas anexas ao comunicado detalham a evolução mensal das remunerações para a carreira de Assistente Técnico e de Coordenador Técnico entre 2025 e 2029. Tomando um exemplo, um Assistente Técnico na posição 1 (nível 7) passará de uma remuneração mensal de 979,05 euros em 2025 para 1.035,63 euros em 2026, culminando em 1.217,19 euros no último ano do acordo. Já para um Coordenador Técnico na posição 4 (nível 22), a progressão será de 1.758,36 euros para 1.996,50 euros no mesmo intervalo temporal. Estas projeções estão, contudo, sujeitas a eventuais alterações da TRU, conforme nota presente no documento.

O acordo, que surge após um período de negociações descrito como complexo, tenta assim responder a uma dupla exigência: assegurar uma margem de valorização salarial aos funcionários públicos e conferir ao Governo um horizonte de estabilidade e previsibilidade orçamental. A sua implementação prática, com todos os mecanismos de revisão previstos, será agora acompanhada ao longo dos próximos anos, num processo que as partes esperam que corra sem sobressaltos. O documento completo com as tabelas remuneratórias detalhadas pode ser consultado publicamente.

PR/HN/MMM