O grupo parlamentar do PS/Açores dirigiu um requerimento ao executivo regional, liderado por uma coligação do PSD, CDS-PP e PPM, exigindo clarificações sobre as medidas para corrigir as deficiências apontadas numa auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Plano Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2021-2024. A ação segue-se a um relatório do TdC que, segundo os socialistas, vem confirmar objetivamente as suas críticas de longa data. A deputada Cristina Calisto, que recentemente se reuniu com a associação Alternativa, foi peremptória: a atuação do Governo na matéria é descoordenada, carece de dados fiáveis e de uma liderança política clara.

O documento do tribunal, divulgado a 15 de janeiro e focado nas substâncias ilícitas em São Miguel, pintou um quadro preocupante. Nele se lê que o plano apresenta fragilidades estruturais de monta, sem metas quantificáveis ou indicadores de desempenho definidos, o que, na prática, torna quase impossível medir o impacto real de qualquer ação. Esta ausência compromete seriamente a monitorização da política pública, limitando a análise do seu sucesso ou fracasso. O Governo dos Açores, na prática, estaria a atuar num vazio informativo.

Um dos dados que mais salta à vista, e que Cristina Calisto não deixou passar, prende-se com a execução orçamental. A auditoria concluiu que foram gastos 4,3 milhões de euros, um valor que fica aquém em 2,6 milhões do previsto inicialmente. A taxa de execução ficou pelos 61,8%, o que significa que quase 40% das verbas destinadas a este combate não foram utilizadas. É curioso, ou talvez sintomático, notar que 2023 foi o ano em que a prevalência de consumos mais cresceu nos Açores, tendência oposta à nacional, precisamente quando a execução financeira ficou mais aquém.

A coisa complica-se ainda mais quando se olha para a resposta prática no terreno. A deputada socialista chamou a atenção para uma redução no número de internamentos em comunidades terapêuticas fora da região, que baixou para cerca de metade entre 2021 e os anos seguintes. Esta queda, observada num arquipélago que não possui sequer comunidades terapêuticas no seu território, soa a contracenso face ao alegado aumento dos consumos. Para Calisto, não há grande dúvida: a redução revela falhas gritantes na rede pública de apoio.

No requerimento entregue na Assembleia Legislativa, os deputados do PS/Açores atiram uma série de perguntas de difícil resposta ao executivo. Querem saber, ponto por ponto, que medidas imediatas estão a ser pensadas para colmatar as falhas estruturais. Questionam a razão pela qual o próprio plano foi apresentado fora do tempo útil e o relatório preliminar só apareceu depois de o prazo do plano já ter terminado. Exigem explicações sobre a inexistência de metas, cronogramas e responsáveis definidos para cada ação.

Os socialistas apertam ainda mais o cerco, pedindo esclarecimentos sobre a não inclusão de estudos específicos sobre a realidade local, a ausência de um regulamento e até a falta de atas da Task Force que supostamente deveria acompanhar a execução do plano. Por fim, exigem que o Governo Regional explique como tenciona reforçar a articulação, que hoje parece deficiente, entre as IPSS, o Serviço Regional de Saúde, as câmaras municipais e outros parceiros. O que se passa, afinal, para que os vários braços do Estado não consigam falar a mesma língua num assunto tão sensível? A resposta do executivo é agora aguardada no hemiciclo.

NR/HN/Lusa