Num movimento formal que amplia a pressão sobre o Estado português, Bruxelas enviou para Lisboa duas cartas de notificação distintas. A primeira acusa o país de não ter fornecido informação completa sobre a transposição da Diretiva 2024/2839, um pacote normativo que, sabe-se, simplifica obrigações de reporte em matérias tão díspares como a segurança dos alimentos e ingredientes alimentares, os níveis de ruído ambiental, os direitos dos doentes em mobilidade transfronteiriça e ainda a homologação de equipamentos de rádio. A falta de comunicação sobre a adoção integral destas regras junto do executivo comunitário constitui o cerne da disputa.

Já o segundo processo, talvez o mais sensível, concentra-se na área da saúde ocupacional. Nele, a Comissão aponta a falta de comunicação relativamente à transposição total da Diretiva 2023/2668, que impõe uma revisão profunda das regras de proteção dos trabalhadores contra os riscos do amianto. Esta diretiva, cuja adoção foi amplamente debatida no Parlamento Europeu, estabelece limites de exposição ocupacional consideravelmente mais baixos do que os anteriormente vigentes e exige a implementação de medidas complementares para reduzir o perigo para os profissionais que ainda lidam com este material cancerígeno, presente em muitos edifícios antigos. A notícia chega numa altura em que se discute, em vários fóruns nacionais, o ritmo das remodelações e a necessidade de maior vigilância médica.

Os processos de infração seguem agora o seu curso habitual. Após a receção da resposta portuguesa, ou na ausência de uma resposta satisfatória dentro do prazo estipulado, a Comissão poderá decidir enviar um parecer fundamentado, segunda fase de um procedimento que pode, em última análise, terminar no Tribunal de Justiça da União Europeia. Fontes comunitárias evitam, contudo, especular sobre desfechos, preferindo aguardar a reação oficial das autoridades nacionais. O silêncio de Portugal, ou uma resposta considerada insuficiente, poderá complicar a posição do país.

NR/HN/Lusa