O Partido Social Democrata fundamentou a sua oposição a dois projetos de lei do Chega e do PAN, destinados a encaminhar utentes do SNS para o setor privado após o esgotamento dos prazos, sustentando que o mecanismo já se encontra plasmado e operacional na legislação de saúde em vigor, nomeadamente através do recente sistema SINACC.

A justificação formal chegou esta segunda-feira, após a rejeição parlamentar na passada sexta-feira. Num documento enviado aos jornalistas, a bancada do PSD não põe em causa, diz, a intenção das propostas, mas classifica-as como desnecessárias. A argumentação assenta na premissa de que criar uma norma específica na Lei de Bases da Saúde seria um exercício casuístico e redundante. O foco da nota recai sobre o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), que substituiu o antigo SIGAC e entrou em funcionamento no início do ano. Este instrumento, desenvolvido no âmbito do Plano de Emergência e Transformação na Saúde da coligação governativa, incorpora já um processo semiautomático para recurso a prestadores privados sempre que os tempos de espera ultrapassem os limites legalmente estipulados. A posição social-democrata é clara: a solução técnica e legal existe, sendo apenas uma questão de operacionalização e de vontade do utente em aceitar a alternativa.

Os projetos em causa, embora com nuances diferentes, partilhavam o núcleo central de obrigar o Estado a garantir esse encaminhamento. A do Chega foi repelida com os votos contra de PSD, PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP e Livre. O PAN, tal como o CDS-PP e o JPP, abstiveram-se, ficando o Chega isolado a votar a favor da sua própria iniciativa. Já a proposta do PAN, que incluía ainda uma componente de reforço da fiscalização aos atos realizados fora do SNS, sofreu destino idêntico, mas com o CDS-PP a alterar o seu sentido de voto para a oposição. Esta votação desalinhada do CDS-PP entre os dois diplomas similares acrescentou um subtom de complexidade tática à sessão plenária. A discussão, segundo fontes parlamentares, revelou um consenso alargado sobre o objetivo último de reduzir listas de espera, mas uma clivação profunda quanto à forma legislativa adequada para o conseguir, com o PSD a insistir na via dos instrumentos de gestão e regulamentação em detrimento de alterações à lei fundamental.

NR/HN/Lusa