“Vamos contestar, essa avaliação é suscetível de ser contestada”, declarou Miguel Albuquerque, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma loja de bordados, no Funchal.

O chefe do executivo madeirense, liderado por uma coligação PSD/CDS-PP, referiu que estão em causa “procedimentos formais no quadro legal e decisões que foram tomadas no apoio às IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social]”, sublinhando que “as questões formais são suscetíveis de serem retificadas”.

Miguel Albuquerque salientou ainda a complexidade da legislação aplicável, afirmando que “muitas vezes é muito difícil nós sabermos o que é preciso fazer”, rejeitando a existência de desvios de verbas e assegurando que os financiamentos atribuídos foram utilizados para assegurar cuidados aos idosos acompanhados pelas IPSS.

O relatório do Tribunal de Contas, divulgado hoje, resulta de uma auditoria à implementação e coordenação da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, criada em 2018, e conclui que o processo incumpriu a lei, apresentando uma “excessiva e inexplicada dependência” de uma associação privada sem fins lucrativos.

Segundo o documento, “a implantação e tentativa de coordenação da Rede tem sido feita de modo ilegal, informal, sem controlo, ineficaz, com indiciada negligência grave”, acrescentando que existiu uma dependência pública excessiva de uma associação privada concreta, “sem avaliação e heterocontrolo financeiros da mesma”. A auditoria incidiu sobre acordos e protocolos de cooperação com financiamento público celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, no período entre 2019 e 2021.

O Tribunal de Contas aponta ainda que a proliferação e sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, associadas à falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social e a uma “informalidade incompreensível”, conduziram a um exercício considerado “muito deficiente e ineficaz” das competências atribuídas à Rede.

De acordo com o relatório, várias normas estruturantes da Rede, incluindo a definição dos custos das diárias de internamento, terão sido influenciadas ilegalmente por uma comissão técnica ‘ad hoc’ criada pelo Governo da Madeira. Essa comissão integrou um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da região, que acabou por beneficiar das decisões de financiamento público, com base na intervenção daquele jurista.

Entre 2019 e 2021, foram celebrados 11 contratos-programa no âmbito da Rede, num montante global de 36,1 milhões de euros. Deste total, 60,3%, correspondentes a 21,8 milhões de euros, foram atribuídos à associação em causa, a Atalaia Living Care.

O Tribunal de Contas conclui ainda que, no período analisado, os incumprimentos contratuais e legais identificados conduziram ao pagamento ilegal de pelo menos três milhões de euros em cuidados de saúde, suportados pelo orçamento regional da saúde, e de, pelo menos, 1,8 milhões de euros provenientes de fundos da segurança social.

A auditoria da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas assinala igualmente situações de inoperacionalidade da equipa de coordenação regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados, a inexistência de um sistema de informação integrado e uma fiscalização e controlo considerados insuficientes dos cuidados financiados com dinheiros públicos.

lusa/HN/AL