De acordo com o relatório, a implantação e a tentativa de coordenação da Rede foram realizadas “de modo ilegal, informal, sem controlo, ineficaz, com indiciada negligência grave”, destacando-se ainda uma dependência pública excessiva de uma associação privada concreta, sem avaliação nem heterocontrolo financeiro da mesma. A auditoria incidiu sobre acordos e protocolos de cooperação com financiamento público celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, no período compreendido entre 2019 e 2021.

O Tribunal de Contas assinala que a proliferação e sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, conjugadas com a falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social e com uma informalidade considerada “incompreensível”, conduziram a um exercício “muito deficiente e ineficaz” das competências atribuídas à Rede de Cuidados Continuados Integrados.

O documento identifica ainda irregularidades no processo de definição de normas estruturantes da Rede, incluindo a fixação dos custos das diárias de internamento. Segundo o relatório, essas normas foram influenciadas “ilegalmente” por uma comissão técnica ‘ad hoc’ criada pelo Governo Regional, da qual fazia parte um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da região. O Tribunal considera que essa instituição acabou por beneficiar de decisões de financiamento público assentes na intervenção daquele jurista no seio da comissão.

Entre 2019 e 2021 foram celebrados 11 contratos-programa, num montante global de 36,1 milhões de euros, dos quais 60,3% — correspondentes a 21,8 milhões de euros — foram atribuídos à associação Atalaia Living Care. No mesmo período, os incumprimentos contratuais e legais identificados conduziram, segundo o Tribunal de Contas, ao pagamento ilegal de pelo menos 3 milhões de euros relativos a cuidados de saúde, suportados pelo orçamento regional da saúde, e de pelo menos 1,8 milhões de euros à custa de verbas da segurança social.

A auditoria da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas aponta igualmente situações de inoperacionalidade da equipa de coordenação regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados, a inexistência de um sistema de informação integrado e uma fiscalização considerada insuficiente dos cuidados financiados com dinheiros públicos.

O Tribunal conclui que existem “fortes indícios de responsabilidades financeiras” e emite um conjunto alargado de recomendações dirigidas à Direção-Geral para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, à Direção Regional de Saúde, ao Instituto de Segurança Social da Madeira, ao Instituto de Administração da Saúde, aos secretários regionais da Inclusão, da Saúde e das Finanças, bem como à equipa de coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e às duas equipas de coordenação local da Rede.

lusa/HN/AL