A Assembleia Legislativa da Madeira chumbou hoje, por insuficiência de votos, um projeto de resolução apresentado pelo Juntos pelo Povo (JPP) que instava o executivo de Miguel Albuquerque a liquidar, com caráter de urgência, as remunerações em dívida a médicos, enfermeiros e assistentes operacionais integrados no Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera Cirúrgicas.

O diploma, que recolheu parecer favorável das bancadas do PS, Chega e Iniciativa Liberal, foi inviabilizado pelos 23 deputados do PSD e pelo único representante do CDS-PP. Élvio Sousa, presidente da bancada do JPP, voltou a denunciar aquilo que classificou como uma ausência de vontade política que se arrasta desde 2023. Durante a discussão, o líder parlamentar fez questão de nomear situações concretas, referindo-se a profissionais que, segundo alegou, acumulam valores próximos dos cinco mil euros por receber. “Não se trata de um problema administrativo. Trata-se de falta de consideração por quem está na linha da frente”, sustentou.

Do lado da bancada social-democrata, Sérgio Oliveira reconheceu que existem, neste momento, 37 processos por regularizar, mas fez questão de distinguir entre atraso e incumprimento. Em tom vincado, o deputado atribuiu a morosidade à necessidade de enquadrar juridicamente aquelas contratações, sublinhando que o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE) tem vindo a processar os pagamentos à medida que os pareceres dos serviços centrais são emitidos. O discurso, porém, endureceu quando o social-democrata acusou o JPP de recorrer a uma “falsa moralidade” e de ser “fértil na manipulação” dos factos. Do outro lado do hemiciclo, Marta Freitas, deputada do PS, retorquiu que o problema não era pontual e que a gestão da tutela tem gerado dificuldades sucessivas nos vários níveis de assistência.

Gonçalo Maia Camelo, deputado único da Iniciativa Liberal, interveio para sublinhar que o executivo nunca prestou esclarecimentos cabais sobre os montantes exatos em dívida ou as razões profundas para o bloqueio. Ainda assim, os liberais votaram favoravelmente a proposta do JPP. O Chega, embora alinhado com o sentido de voto favorável, deixou críticas formais ao texto, apontando a ausência de valores discriminados e de uma quantificação precisa do número de trabalhadores afetados — informação que, no entender do partido, fragilizava a solução proposta.

Em contraponto, o CDS-PP, pela sua única voz no plenário, acompanhou o voto contra da coligação de governo.

Na mesma reunião, e já depois do chumbo do diploma do JPP, os deputados aprovaram uma iniciativa da Iniciativa Liberal que recomenda ao Governo Regional que promova a adesão da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira ao Centro de Arbitragem Administrativa. Gonçalo Maia Camelo voltou a usar da palavra para explicar que, ao contrário do que sucede no continente, onde a Autoridade Tributária e Aduaneira já se encontra vinculada ao CAAD, na região os contribuintes estão impedidos de recorrer à arbitragem tributária. Os tempos de decisão, contrastou, não são comparáveis: enquanto no centro de arbitragem a demora média ronda os quatro meses e meio, nos tribunais administrativos e fiscais a resposta chega a ultrapassar os quatro anos.

A proposta da IL foi aprovada com os votos favoráveis do partido proponente, do JPP, do PS e do CDS-PP. PSD e Chega optaram pela abstenção.

NR/HN/Lusa