Os dois diplomas, aprovados em Conselho de Ministros a 5 de fevereiro pelo executivo PSD/CDS-PP, foram assinados pelo chefe de Estado e anunciados através de nota no sítio oficial da Presidência. O Presidente tinha já revelado, na passada quarta-feira, que recebera os textos das mãos do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e que os promulgara de imediato.

Nessa ocasião, à saída da Basílica da Estrela, Marcelo Rebelo de Sousa não escondeu o alcance que atribui aos mecanismos agora em vigor. Disse tratar-se de medidas “não pacíficas”, capazes de acelerar a resposta dos poderes públicos num momento em que as populações estão “naturalmente muito ansiosas, angustiadas”. Evitou, no entanto, comentar a eficácia global da resposta à tempestade, escudando-se no princípio de não se pronunciar sobre declarações de políticos — ainda que tenha ressalvado ser natural que o Governo coloque “acento tónico no que considera positivo”.

O primeiro dos decretos-lei agora convalidados estabelece medidas extraordinárias de simplificação administrativa nos domínios do urbanismo, ambiente e ordenamento do território. O controlo prévio dos procedimentos é substituído, a título excecional e temporário, por um controlo sucessivo — com a correspondente responsabilização em caso de incumprimento. O regime aplica-se à contratação pública e flexibiliza as regras de autorização da despesa. No capítulo das empreitadas, permite-se a execução de obras da classe imediatamente superior à do alvará detido pelas empresas habilitadas, uma medida que o setor da construção reclamava, embora de forma pouco audível, desde os primeiros dias após a passagem da depressão.

Ficam isentas de controlo prévio as obras de reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios ou outras construções afetadas, bem como a ocupação do espaço público que se mostre necessária à sua realização. O Governo entende que só assim se conseguirá imprimir a celeridade exigida pelos estragos.

O segundo diploma, também ele já com a chancela de Belém, consagra um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem. A medida abrange veículos cuja circulação tenha origem ou destino em troços muito concretos do litoral oeste e centro do país: na A8, entre o nó de Valado de Frades e o nó de Leiria Nascente; na A17, entre o nó da A8 e o nó de Mira; na A14, entre Santa Eulália e o nó de Ança; e na A19, entre o nó de Azoia e o nó de São Jorge. São os acessos a uma geografia que concentra boa parte dos estragos, sobretudo nos distritos de Leiria e Coimbra, onde a tempestade Kristin entrou pelo continente e deixou seis mortos, dezenas de feridos e um rasto de destruição que incluiu milhares de residências danificadas, arruamentos cortados e linhas ferroviárias interditas.

A resposta à catástrofe não foi, porém, consensual desde o início. O PS, pela voz do líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, acusou o Governo de ter decretado tardiamente o estado de calamidade — pedido, segundo os socialistas, pelos autarcas ainda na quarta-feira, 28 de janeiro, quando a devastação se tornou evidente. Brilhante Dias, que é deputado eleito por Leiria, foi particularmente duro com a ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, a quem apontou uma “não existência” na comunicação com as populações. Faltou, disse, um quadro de “conforto e previsibilidade” como o que se ensaiou durante a pandemia.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, nunca respondeu diretamente às críticas sobre o timing da declaração de calamidade. Preferiu, nos dias que se seguiram, salientar o papel das seguradoras e sublinhar que o Governo avaliava os impactos sem precipitação. O Presidente da República, então em campanha eleitoral para a segunda volta das presidenciais, já nessa altura saudara as medidas anunciadas pelo executivo e prometera acompanhar a sua execução “a par e passo” — compromisso reiterado em Roma, à chegada a um encontro com o Presidente italiano, e depois retomado nos dias que antecederam a promulgação.

Há quem entenda que a resposta à tempestade expôs fragilidades de ordem estrutural. O presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, do PSD, defendeu na semana passada que faltam “níveis intermédios” de coordenação e liderança política no território. Para o autarca, o Governo reconheceu essa lacuna ao criar uma estrutura de missão para a reconstrução da região Centro — “a melhor prova de que faz sentido haver estruturas intermédias”. E desafiou os críticos da regionalização a irem viver para Leiria ou Freixo de Espada à Cinta antes de opinarem sobre o modelo de desenvolvimento regional.

A banca privada, entretanto, não esperou pela tramitação legislativa. A Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco anunciaram linhas de crédito bonificado num total de 400 milhões de euros, com spreads a zero e isenção de comissões, destinadas a famílias e empresas afetadas. O Governo demarcou-se dessa iniciativa, insistindo que a sua prioridade eram as medidas públicas de apoio.

No extremo oposto do espetro político, André Ventura, candidato presidencial pelo Chega, classificara o programa de apoios do executivo como um “falhanço em toda a linha”. Antes da promulgação, o líder do Chega visitou uma estufa destruída em Ortigosa, Leiria, e respondeu a quem o acusava de fazer campanha em cima da desgraça: “Tive a preocupação de ir ao centro de Leiria imediatamente, ouvi de várias pessoas que à volta estava muito pior.” Disse sentir o dever de ali estar.

Marcelo, nos seus últimos dias de mandato — faltam 35 dias para a tomada de posse do sucessor —, deixou um aviso: vai incluir o dossiê da reconstrução entre as matérias prioritárias do processo de passagem de poderes. O próximo Presidente, seja ele quem for, terá de acompanhar “muito de perto” aquilo que ainda agora começa. E os regimes excecionais, uma vez promulgados, entram em vigor sem necessidade de mais delongas.

NR/HN/Lusa