O projeto de lei social-democrata que fixa em 16 anos a idade mínima de acesso a plataformas digitais não consensualizou o hemiciclo. Paulo Marcelo, que assina a iniciativa, fez questão de separar o grão do joio: a intenção não é cortar o acesso, mas ensinar a navegar. “Queremos crianças que dominem o ecrã, não que sejam dominadas por ele”, afirmou, recusando paralelos com censura. O sistema proposto, atrelado à chave móvel digital, limitar-se-ia a confirmar a idade, garantiu, sem reter moradas, nomes ou dados parentais.

Sandra Ribeiro, do Chega, não engoliu a justificação. Do seu ponto de vista, o Estado prepara-se para vestir a pele de guardião, função que por natureza pertenceria às famílias. E lançou a interrogação que vários outros repetiriam: quem fiscaliza a fiabilidade desses mecanismos? Como impedir que fraudem o sistema? Já no fecho do debate, André Ventura endureceu o tom e acusou os dois maiores partidos de, sob o pretexto da proteção, urdirem formas de enquadramento discursivo.

João Pinho de Almeida, do CDS, foi ainda mais longe. Veio ao plenário dizer que a abordagem está às avessas. “O ponto de partida devia ser a família, não o legislador.” Não hesitou na forma: nunca, repetiu três vezes, o Estado se sentará à mesa para ditar a um filho seu o que fazer ou deixar de fazer. A coligação com o PSD nas últimas eleições não lhe tolheu a crítica.

Do lado socialista, Mariana Vieira da Silva contra-atacou. Disse que transformar o debate numa trincheira ideológica, opondo responsabilidade estatal e familiar ou literacia e regulação, é falso. Não há escolha, disse, as duas pernas são precisas para andar. Sofia Pereira, da mesma bancada, escorregou na metáfora e recusou que o Executivo queira assumir o papel de “porteiro digital” de cada cidadão.

Angélique da Teresa, pela Iniciativa Liberal, identificou o mal mas desconfiou da cura. Sim, o uso excessivo de redes corrói, admitiu. Mas barreiras de acesso, sustentou, são contornáveis — e, pior, podem empurrar os mais afoitos para águas não cartografadas, a chamada dark web. A bancada social-democrata ripostou: poder haver quem furte o passo não justifica que o Estado cruze os braços.

A esquerda colocou outras lentes. Isabel Mendes Lopes, do Livre, defendeu uma arquitetura mais fina, que não se esgote na bitola etária. Patrícia Gonçalves, da mesma bancada, foi ao âmago da técnica: quem examina o rasto dos dados? Como garantir que a informação recolhida para verificar a idade não escorre para finalidades escusas? O PCP, pela voz da sua líder parlamentar, concordou na premência de acautelar privacidade e pediu mais ponderação. Fabian Figueiredo, do BE, evocou o faroeste para classificar o ambiente digital atual e reclamou freios que não coarctem liberdades.

Inês de Sousa Real, do PAN, alargou o alvo: não bastam as redes sociais tradicionais, é preciso trazer para a equação outras plataformas de comunicação online. O JPP, por Filipe Sousa, sinalizou acompanhamento favorável, ainda que o articulado precise de oficina na especialidade.

O PSD deixou a porta entreaberta para ajustamentos. O texto segue agora para a fase seguinte, onde as fraturas de hoje prometem voltar a expor-se.

NR/HN/Lusa