O Partido Socialista deu entrada no parlamento um projeto de lei que pretende estabelecer regras para a comercialização e publicidade dos cartões de saúde. A iniciativa, explicou à Lusa o deputado Miguel Costa Matos, surge na sequência de queixas de consumidores e da constatação de que este é um mercado em expansão, mas sem qualquer tipo de regulamentação específica.

“Há um mercado cada vez maior destes produtos, que não são seguros de saúde”, sublinhou o socialista, referindo-se aos cartões que oferecem descontos em serviços clínicos e que são comercializados por empresas de vários setores e até associações. A diferença, segundo o deputado, é que “não cobrem risco”, ao contrário dos seguros. Sucede que, na prática, a distinção “não está a ser devidamente feita” e muitos consumidores acabam por adquirir um cartão acreditando estar a subscrever um plano de saúde tradicional.

Uma das principais alterações propostas pelos socialistas passa exatamente por aí: proibir a utilização da expressão “plano de saúde” na designação destes produtos. A ideia é evitar que o consumidor seja induzido em erro. “Há uma confusão deliberada ou não, mas que tem de acabar”, afirmou Miguel Costa Matos.

O projeto de lei impõe ainda que os contratos sejam obrigatoriamente escritos e enviados ao cliente, algo que, garantiu o deputado, não acontece atualmente. “As pessoas compram um cartão sem saber ao certo o que estão a comprar, e depois descobrem que as vantagens são menores, que a rede de prestadores é mais reduzida do que esperavam”, exemplificou. A proposta prevê também que os benefícios comecem no momento da adesão – e não passados dias ou semanas, como por vezes sucede – e que o consumidor possa denunciar o contrato a qualquer altura.

No capítulo da fiscalização, os socialistas querem envolver a Direção-Geral do Consumidor e a ASAE. “São matérias que, hoje em dia, são oferecidas por empresas dos mais diversos ramos de atividade e, portanto, é nesse âmbito que temos de colocar a regulação certa, para dar aos consumidores mais direitos”, justificou Miguel Costa Matos. O diploma prevê ainda um regime sancionatório para quem não cumprir as novas regras.

O objetivo, rematou o deputado, é transformar “algo que neste momento não tem regras em algo no qual os consumidores tenham algum tipo de direitos”.

NR/HN/Lusa