A Petição n.º 77/XVII/1.ª, que reclama o cumprimento integral e alterações ao Decreto-Lei n.º 120/2023, foi formalmente entregue à ministra da Saúde para eventual adoção de medidas legislativas ou administrativas. O documento, subscrito por 1842 cidadãos e que tem como primeiro subscritor João José Roque Batista Fael, deu entrada na Assembleia da República a 5 de dezembro de 2025 e foi admitido pela Comissão de Saúde a 17 do mesmo mês. A relatoria coube ao deputado António Carneiro, do Grupo Parlamentar do CHEGA.
Na audiação realizada a 14 de janeiro de 2026, os representantes dos peticionários expuseram aquilo que consideram ser uma execução deficiente do regime jurídico que criou a categoria especial de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS). João Fael começou por classificar o processo de elaboração do decreto-lei como apressado, sugerindo que terá sido influenciado por interesses alheios à classe. Descreveu a implementação como um autêntico desastre, apontando que várias unidades locais de saúde integraram na nova carreira profissionais sem contacto direto com os utentes, como motoristas e telefonistas, em clara contradição com o que defende serem os critérios definidos no diploma.
Adão Artur Magalhães Rocha, presidente da Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde (APTAS), reforçou as críticas e denunciou disparidades entre as 39 unidades. Referiu que algumas mantêm assistentes operacionais a desempenhar funções de técnico auxiliar sem qualquer formalização, enquanto noutros casos a transição para a nova carreira não chegou sequer a ocorrer. Acrescentou ainda que há situações em que os recursos humanos exigem filiação sindical para permitir a transição, algo que classificou de inaceitável. A perda de direitos e de pontuação na mudança de carreira foi outro ponto sublinhado, bem como a injustiça de remunerações iguais entre quem já transitou e quem permanece na categoria anterior.
A auditoria realizada pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) também mereceu reparos. Segundo os peticionários, o organismo ter-se-á limitado a analisar uma amostra de 11 unidades, concluindo pela existência de incumprimentos formais mas dando por respeitado o essencial do diploma. Fael considerou contraditório que um mesmo decreto-lei possa ser sujeito a interpretações tão divergentes entre entidades públicas.
Os deputados presentes procuraram perceber se o problema residia na redação da lei ou apenas na sua execução. Liliana Fidalgo (PSD) reconheceu que a criação da carreira foi uma decisão política relevante e que a petição não punha em causa essa opção, mas antes a aplicação concreta. Irene Costa (PS) recordou que a medida foi uma prioridade do Partido Socialista e uma reivindicação com mais de 15 anos, mas admitiu que a falta de orientação centralizada, nomeadamente por ausência de uma Direção Executiva do SNS plenamente funcional, terá dificultado uma aplicação uniforme. José Barreira Soares (CH) mostrou solidariedade com as preocupações expressas e questionou se a solução passaria por rever o diploma ou simplesmente por o fazer cumprir.
Os peticionários foram claros: embora defendam alterações pontuais, como a elevação do grau de complexidade funcional do 9.º para o 12.º ano e a criação de um técnico coordenador com assento consultivo nos conselhos de administração, o essencial seria garantir que o que já está previsto na lei é efetivamente cumprido. Adão Rocha referiu que não obtiveram qualquer resposta do Ministério da Saúde nem da Direção Executiva do SNS, e denunciou situações de sobrecarga de trabalho, burnout e mesmo redução de rácios de pessoal como retaliação por recusas de funções alegadamente indevidas.
A comissão validou formalmente o objeto da petição, considerando preenchidos os requisitos da Lei do Exercício do Direito de Petição. Determinou ainda a publicação integral do documento e do relatório no Diário da Assembleia da República, dado o número de subscritores ser superior a mil. O relatório final, datado de 11 de fevereiro de 2026, será agora remetido à ministra da Saúde, aos grupos parlamentares e aos próprios peticionários.
PR/HN/MM
58552
07/09/2023
Há claramente um longo percurso a decorrer para que haja uma classe plena , a classe dos técnicos auxiliares de saúde , antes da sua criação deveria ter sido efetivamente realizado um estudo social que não seria difícil visto que as ULS tem balanços sociais e dados para o fazer , isto porque temos desde gente com pouco conhecimento académico como temos licenciados de outras áreas como técnicos auxiliares de saúde , para a carreira evoluir e ir de encontro com as contrapartidas da classe e da evolução salarial , há que subir os requisitos e aumentar a formação na área , mas há um problema que ninguém quer expor , quando eu ingressei os concursos eram compostos por mais de 500 pessoas , hoje o máximo dos concursos nem a 100 chega , o que faz a deflação de competência no diploma de carreira , em vez de se contratar os melhores estamos a ir por atalhos e ir buscar qualquer pessoa que tenha vontade de trabalhar, seria mais prudente formar e pagar salários atrativos para que a segurança e os cuidados ao doentes fossem de alta qualidade, mas vemos que o ministério teima em não dar alternativas aos TAS , sem autonomia e sem perspectivas de carreira , muito dificilmente chegamos a bom porto com sucessivos governos e ministros da saúde que perpetuam as mesmas políticas! E a questão central é mesmo essa ! Dinheiro há para fazer mudanças profundas no SNS , só não há é seriedade e vontade política de resolver os problemas dos doentes e dos profissionais de saúde .