A bancada social-democrata e o CDS-PP ficaram isolados na defesa de que os apoios do Estado devem apenas beneficiar cidadãos com situação fiscal e contributiva regularizada. Pelo caminho inverso seguiu toda a oposição, ao aprovar, na generalidade, os projetos de diploma das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira. As propostas eliminam exatamente essa condição para a atribuição do SSM, um desconto nas viagens aéreas entre as ilhas e o Continente.

O resultado da votação juntou o PS e o Chega no mesmo sentido, com os dois projetos a seguirem agora para discussão na especialidade. Seis deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas romperam com a disciplina e votaram de acordo com os respetivos parlamentos regionais, contribuindo para a aprovação.

“Hoje, aqueles que constantemente se digladiaram aqui no parlamento, voltam a dar a mão, a casar, a juntarem-se, para governar através do parlamento”, declarou Hugo Soares, no plenário. O líder parlamentar social-democrata prometeu continuar a denunciar o que classifica como um “conluio constante” entre as duas forças políticas sempre que se verifica uma convergência para viabilizar iniciativas da oposição.

Do lado do Chega, o líder parlamentar Pedro Pinto reconheceu a rara sintonia. “Nesta câmara é das primeiras vezes que estamos de acordo”, afirmou, justificando a posição do partido com a convicção de que o modelo atual do SSM é “injusto, indecente e inqualificável”.

O debate parlamentar ficou ainda marcado por um incidente menor, com o deputado socialista e líder do PS/Açores, Francisco César, a criticar Hugo Soares por ter sido o único porta-voz do PSD. César acusou o social-democrata de “não deixar os deputados das Regiões Autónomas” intervir, produzindo um discurso alheio à realidade local. Hugo Soares ripostou desafiando quem quer que fosse a contradizê-lo quanto ao facto de madeirenses e açorianos pagarem hoje menos pelas viagens aéreas do que antes da alteração introduzida pelo atual Governo. E deixou uma pergunta: o que fez o PS durante os oito anos em que esteve no poder para mudar um apoio criado em 2015 por um executivo PSD/CDS?

Francisco César respondeu que “mais vale não mexer do que estragar”, acusando o PSD de ter “mexido e estragado” um modelo que, embora com dificuldades, funcionava. Para o socialista, os sociais-democratas confundem o princípio constitucional da “continuidade territorial” com “um apoio a empresas”. Em tom de desafio, questionou se quem usufrui de um passe social ou de uma isenção de portagem tem de provar previamente que não tem dívidas.

Hugo Sores contra-atacou, lembrando que o próprio PS aplicou o princípio da regularização de dívidas durante a pandemia, nos apoios então criados. A acusação estendeu-se ao Chega: “Os senhores bradam, berram contra a subsidiodependência e depois acham que não deve haver limites e que quem tem dívidas ao Estado, quem não cumpre e tem dívidas à Segurança Social e às Finanças devem ter na mesma os apoios”.

O CDS-PP, através do deputado João Almeida, justificou o voto contra com a necessidade de dar tempo para avaliar a reforma recentemente introduzida pelo Governo, admitindo, ainda assim, a legitimidade do debate entre o princípio da continuidade territorial e a condição de não existirem dívidas ao Estado.

NR/HN/Lusa