Marcelo Rebelo de Sousa assinou, esta quinta-feira, o decreto do parlamento que estabelece um mecanismo extraordinário para fazer face aos atrasos acumulados nas juntas médicas de avaliação de incapacidade. Numa nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado assinala as “boas intenções” subjacentes ao texto que saiu da Assembleia da República, mas lembra, em tom de cautela, que a eficácia prática da iniciativa fica “naturalmente dependente da regulamentação que o Governo queira aprovar” . Ou seja, o diploma existe, mas é o executivo quem lhe dará corpo – ou não.

O Parlamento tinha dado luz verde à medida em janeiro, na sequência de um projeto de lei do Partido Socialista. A proposta, que acabou por merecer os votos contra do PSD e a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal, prevê que o processo decorra junto das Unidades Locais de Saúde, com recurso a horas extraordinárias por parte dos clínicos . O objetivo declarado é reduzir as longas filas de espera – que, em zonas como as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se arrastam por meses ou mesmo anos – para a obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, um documento sem o qual muitos cidadãos ficam impedidos de aceder a apoios sociais e benefícios legais. Os socialistas chegaram a falar, aquando da apresentação do projeto, em “dezenas de milhares de avaliações pendentes”, um número que dá a medida do problema .

O diploma agora promulgado determina um prazo de 60 dias, após a entrada em vigor, para que seja feito um levantamento exaustivo de todos os pedidos à espera de resposta. Só depois desse diagnóstico é que se lança o tal processo extraordinário, que poderá ainda ser complementado com outras medidas que entretanto se revelem necessárias . É, se se quiser, uma tentativa de pôr ordem numa casa onde a demora se tornou regra, sobretudo para quem precisa de ver reconhecido um grau de incapacidade permanente. Ainda durante a vigência do governo de António Costa, recorda o PS, houve trabalhos preparatórios nesse sentido, mas a solução – que passaria, já então, pelo alargamento das horas extraordinárias – nunca chegou a ser concretizada .

Há quem espere há muito. Nuno Ribeiro, por exemplo, contou há dias num fórum dedicado ao tema que aguarda uma renovação do processo em Odivelas desde novembro de 2023. “Já fui lá três vezes e não me dizem nada”, escreveu . Casos como o dele são, de resto, a matéria-prima que justifica a pressa do legislador – e a ressalva de Belém. Porque a lei, por si só, não encurta prazos. Precisa de quem a execute. E é aí que Marcelo coloca a tónica: o Governo terá agora de regulamentar a matéria, definindo como e quando se pagam essas horas extraordinárias, quantos médicos estarão disponíveis e, sobretudo, se a máquina consegue, de facto, recuperar o tempo perdido. O problema, reconheceu o PS no texto que fez aprovar, “continua por resolver” . Falta saber se esta será, enfim, a vez de o resolverem.

NR/HN/Lusa