A iniciativa da bancada socialista, que estabelece o regime jurídico do programa “Voltar a Casa”, foi aprovada na generalidade com a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos favoráveis das restantes forças políticas com assento parlamentar. O objetivo declarado é assegurar respostas sociais para pessoas com alta clínica através de equipamentos sociais, apoio domiciliário ou respostas de transição, adaptadas às necessidades concretas de cada caso.

No debate que antecedeu a votação, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, foi contundente ao balanço da ação governativa: “Ao fim de dois anos, o tema não está melhor. O número de pessoas que está a residir nas enfermarias com alta médica aumentou 50% nos últimos anos”. Uma subida que os socialistas atribuem à insuficiência das medidas até agora executadas.

Pelo PSD, a deputada Sandra Pereira rebateu as críticas e defendeu a ação do executivo, sublinhando que o Governo já “avançou com medidas concretas e operacionais”. Entre os exemplos dados, enumerou as “cerca de 400 novas vagas” criadas para retirar pessoas dos hospitais com maior rapidez, o reforço da rede de cuidados continuados com “3.000 novas camas” e aquilo que classificou como o “maior aumento de sempre”, de 19%, nos valores pagos às instituições que prestam esses cuidados. A posição do partido foi a de considerar o diploma socialista extemporâneo.

O diploma aprovado prevê uma nova resposta social designada Residência de Transição, especificamente concebida para acolher temporariamente pessoas que, tendo alta clínica, necessitem ainda de cuidados transitórios antes de poderem regressar ao domicílio ou integrar uma solução habitacional definitiva. A lógica é evitar que as enfermarias continuem a servir de dormitório prolongado para quem já não precisa de cuidados hospitalares.

Paralelamente, foi rejeitado um projeto de lei do PAN sobre a mesma matéria, que também mereceu os votos contra do PSD e do CDS-PP, contando ainda com a abstenção do Chega, PS, IL e PCP. Inês de Sousa Real, deputada única do partido, fundamentara a sua proposta com dados que considerou alarmantes, nomeadamente o aumento de recém-nascidos que permanecem internados “não por doença, mas por não terem uma casa para onde ir”. A parlamentar alertou que, no último ano, esta realidade atingiu 28 bebés, uma situação que classificou como “triste realidade”.

Em sentido oposto, os deputados viabilizaram dois projetos de resolução – iniciativas que não têm força de lei mas funcionam como recomendações ao Governo. Um deles, do CDS, insta o executivo a atualizar este ano os valores dos apoios pagos às unidades de cuidados continuados. O outro, do Livre, recomenda o reforço das respostas sociais nesta área específica.

Já cinco outros projetos de resolução foram chumbados na mesma sessão. As iniciativas, apresentadas pelo Chega, PAN, Livre, PCP e BE, propunham ao Governo a adoção de múltiplas medidas para diminuir os internamentos de doentes com alta clínica e reforçar as redes de suporte, mas não recolheram a necessária concordância parlamentar.

Os números mais recentes da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, referentes a janeiro deste ano, indicavam que perto de 2.800 utentes com alta clínica permaneciam internados em hospitais públicos, aguardando uma vaga em respostas sociais ou na rede de cuidados continuados. Um número que tem oscilado nos últimos meses mas que, na perspectiva do PS, justifica a intervenção legislativa agora aprovada.

NR/HN/Lusa