A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros remeteu um ofício ao presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, Paulo Jorge Barbosa Carvalho, a expor aquilo que descreve como fragilidades persistentes na aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Em causa está um conjunto de denúncias que apontam para a possibilidade de estarem a ser comprometidos os princípios da legalidade, equidade e transparência nos processos avaliativos dos enfermeiros da instituição.

O documento, com caráter de urgência, sublinha que desde 2015 a implementação do SIADAP3 naquela unidade tem sido feita com recurso sistemático à avaliação por ponderação curricular. O mecanismo, previsto na lei como excecional e subsidiário, acabou por se transformar, na prática, no regime comum de avaliação. A ASPE considera que esta utilização reiterada, ano após ano, configura um desvio à normalidade do sistema e produz efeitos diretos na progressão remuneratória dos enfermeiros, bloqueando aquilo que deveria ser automático caso o modelo ordinário fosse aplicado.

No ciclo avaliativo referente a 2025, a associação identificou uma situação que considera difícil de explicar à luz dos princípios da igualdade e imparcialidade administrativa: coexistiram dois modelos distintos dentro da mesma entidade empregadora pública. Enquanto no Hospital de Santo António e no Centro Materno Infantil do Norte se voltou a recorrer à ponderação curricular, já no Hospital Magalhães Lemos e nos Cuidados de Saúde Primários foi aplicado o regime ordinário do SIADAP3. Para a ASPE, o facto de ser possível executar o modelo regular em algumas unidades da mesma ULS reforça a necessidade de a administração fundamentar, de forma clara, as opções que toma para cada serviço.

A associação acrescenta que o ciclo avaliativo de 2023/2024 continua por encerrar e que, já em fevereiro de 2026, ainda não foram emitidas orientações para o novo ciclo. A ausência de calendarização e de previsibilidade, sustenta a ASPE, gera insegurança jurídica entre os profissionais e mantém o bloqueio às progressões.

No pedido de reunião dirigido à administração, a associação sindical quer ver esclarecida, por escrito, a fundamentação legal que tem sustentado a aplicação continuada da ponderação curricular, bem como a razão para a adoção de regimes distintos dentro da mesma instituição. Exige ainda a definição imediata do modelo avaliativo para 2026, com harmonização de procedimentos e um calendário claro.

A estrutura sindical lembra que a aplicação correta do SIADAP não é uma opção, mas um dever da entidade pública empregadora, e que o sistema de avaliação é condição necessária para garantir aos enfermeiros a valorização profissional e remuneratória a que têm direito.

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