A proposta dita que esta revisão ocorre “de modo a contemplar os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados”.

Segundo esta medida, “compete ao Governo criar os mecanismos que permitam o pagamento atempado dos valores devidos às Associações Humanitárias de Bombeiros e à regularização de valores em dívida”.

Propostas do PSD e CDS-PP preconizando a majoração na comparticipação de ERPI (Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas) e de Unidades de Cuidados Continuados e o reforço dos cuidados continuados foram também aprovadas hoje.

“O Governo define a majoração na comparticipação, no âmbito de acordos de cooperação com o setor social e solidário, das ERPI e das Unidades de Cuidados Continuados quando lhes são atribuídos, por decisão judicial, o Estatuto do Maior Acompanhado”, determina uma das iniciativas.

Já a do reforço dos cuidados continuados determina que até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo promove a criação de um grupo de trabalho para analisar os encargos em cada tipologia de cuidados continuados, “tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais que as unidades efetivamente suportam, incluindo os gastos adicionais no contexto da pandemia por Covid-19 e o pagamento de fraldas e por tratamentos de Úlcera de Pressão”.

Outra das propostas dos partidos da coligação AD igualmente viabilizadas contempla o reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, devendo o Governo prever a abertura de novas camas de internamento de cuidados paliativos nos distritos mais carenciados.

“Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo estende o financiamento, através dos contratos programa, de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados Continuados, nos mesmos moldes do que já acontece em Unidade de Longa Duração de Unidades de Cuidados Continuados”, refere outra das iniciativas do PSD e CDS-PP que tiveram ‘luz verde’.

LUSA/HN